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REGRA QUE LIMITA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DEVE COMEÇAR A VALER EM AGOSTO

REGRA QUE LIMITA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DEVE COMEÇAR A VALER EM AGOSTO

A Portaria 3.665/2023 que limita o trabalho aos domingos e feriados está prevista para entrar em vigor no dia 1º de agosto.

No entanto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou ao Poder360 que a medida ainda depende de negociações entre as centrais sindicais e o parlamento.

O processo deve passar por diversas reuniões e discussões com os sindicatos antes que qualquer decisão definitiva seja tomada.

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MEI, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TERÃO ATÉ 30 DE SETEMBRO PARA SE CADASTRAR NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

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Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, alerta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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