A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.299/2025, trazendo uma das mais amplas atualizações recentes nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As mudanças refletem novas leis, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e ajustes necessários para acompanhar a realidade econômica atual.
Entre os destaques estão a redução do imposto para rendas mais baixas, a tributação de lucros e dividendos de altas rendas, além da criação do ComprovaBet, voltado aos ganhos com apostas. Entender essas alterações é fundamental para evitar erros, pagar menos imposto dentro da lei e se planejar melhor.
Redução mensal do Imposto de Renda
A partir de 1º de janeiro de 2026, contribuintes com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00 ficarão isentos do IR, graças a uma redução de até R$ 312,89 no imposto devido.
Para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução será gradual, até desaparecer completamente para rendas iguais ou superiores a R$ 7.350,00.
Essa mudança beneficia principalmente trabalhadores assalariados e profissionais autônomos, trazendo mais justiça fiscal e aumento do poder de compra.
Tributação de altas rendas e dividendos
Outra mudança relevante é a tributação mensal de lucros e dividendos. A partir de 2026, valores superiores a R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física residente no Brasil, sofrerão retenção de 10% na fonte.
A regra vale para todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. Importante destacar que dividendos referentes a lucros apurados até 2025 e aprovados até 31 de dezembro de 2025 continuam isentos.
ComprovaBet e tributação de apostas
Com a regulamentação das apostas de quota fixa, a Receita criou o ComprovaBet, um comprovante anual que será emitido pelas casas de apostas até fevereiro de 2026.
Os ganhos com apostas serão tributados de forma definitiva, com apuração anual pelo próprio apostador, por meio de sistema da Receita Federal, disponível a partir de março de 2026.
Essa medida aumenta o controle fiscal e traz mais transparência ao setor.
Decisões judiciais e rendimentos no exterior
Seguindo decisão do STF, aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior deixam de sofrer a alíquota fixa de 25% e passam a seguir a tabela progressiva mensal. Já os rendimentos de trabalho pagos a não residentes permanecem tributados a 25%.
Deduções, isenções e benefícios fiscais
A IN também ampliou e reorganizou regras de benefícios fiscais, incluindo novos limites para doações a projetos sociais, culturais, esportivos e ambientais.
Além disso, passaram a ser isentos rendimentos relacionados a serviços ambientais e benefícios pagos a pessoas com deficiência decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika.
Atenção e planejamento fazem a diferença
As novas regras do IRPF mostram um claro movimento de maior justiça tributária, aliviando a carga para quem ganha menos e ampliando o controle sobre altas rendas e novas fontes de rendimento.
A recomendação é simples: acompanhe as mudanças, organize seus rendimentos e busque orientação profissional, se necessário. Informação continua sendo a melhor forma de economizar imposto e evitar problemas com o Fisco.