Na última sexta-feira (29), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a prorrogação do Edital PGDAU n.º 7/2024. A medida oferece a Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) a oportunidade de renegociar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa, com condições facilitadas.
O prazo, que anteriormente se encerraria em 29 de novembro deste ano, foi estendido até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025. A adesão deve ser realizada pelo portal Regularize, da PGFN.
Condições de pagamento
O edital estabelece que as condições de renegociação variam de acordo com o perfil do contribuinte e as características da dívida, analisando o grau de recuperabilidade do débito. Para participar, o valor total da dívida deve ser igual ou inferior a 20 salários mínimos, com prestações mínimas de:
- R$ 25 para MEIs;
- R$ 100 para microempresas e empresas de pequeno porte.
Além disso, as empresas poderão contar com benefícios como:
- Descontos significativos no valor total da dívida;
- Entrada facilitada;
- Parcelas acessíveis;
- Prazo ampliado para pagamento.
Opções de renegociação
Os interessados podem aderir a uma das modalidades disponíveis:
- Transação conforme a capacidade de pagamento: abrange débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024.
- Transação de pequeno valor: destinada a dívidas do Simples Nacional inscritas até 1º de novembro de 2023.
Por que aproveitar essa oportunidade?
A renegociação pode ser uma alternativa estratégica para empresas que desejam regularizar sua situação fiscal e evitar complicações como restrições de crédito ou exclusão do Simples Nacional. Com condições vantajosas e prazo ampliado, essa é a chance de reorganizar as finanças e garantir a continuidade das atividades empresariais.
Fique atento ao prazo final e faça sua adesão pelo portal Regularize!