O que muda com a nova lei

Antes da sanção, a legislação não previa expressamente a prorrogação da licença-maternidade em casos de internação. Muitas mulheres precisavam recorrer à Justiça para garantir o direito de iniciar o afastamento apenas após a alta hospitalar — situação que gerava insegurança jurídica e desigualdade.

Agora, com a nova redação do artigo 392 da CLT e do artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, as regras ficam claras:

• Se a internação da mãe ou do bebê ultrapassar duas semanas, a contagem da licença-maternidade passa a iniciar apenas após a alta hospitalar;

• O benefício pode ser prorrogado por até 120 dias adicionais;

• O salário-maternidade será pago durante todo o período de internação e nos 120 dias seguintes à alta;

• O tempo de repouso antes do parto será descontado do total de dias de licença.

Impactos jurídicos e sociais

A Lei nº 15.222 traz avanços em três frentes principais:

1. Segurança jurídica

A nova regra elimina controvérsias e uniformiza o entendimento sobre o início da licença, reduzindo disputas trabalhistas e previdenciárias. Isso beneficia tanto as mães quanto os empregadores.

2. Proteção à maternidade e à infância

A ampliação do prazo permite que mães e bebês em recuperação tenham o tempo necessário para se restabelecer e fortalecer o vínculo familiar — essencial para o desenvolvimento saudável da criança e o bem-estar emocional da mulher.

3. Impacto econômico e social

Embora a medida represente maior custo para a Previdência Social, reforça a importância de proteger famílias em situação de vulnerabilidade e de valorizar o papel da maternidade no contexto social e econômico.

Um passo importante na agenda de igualdade

A sanção da nova lei ocorreu durante a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília — evento que reuniu lideranças políticas e sociais em defesa da igualdade de gênero. No mesmo dia, também foi instituída a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com Gestantes e Mães, a ser celebrada em agosto.

Essas iniciativas fortalecem o compromisso do Estado com a proteção da mulher, da criança e da família, alinhando a legislação brasileira às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2020 já reconhecia o direito à prorrogação da licença em casos de internação.

Um avanço para famílias que mais precisam

A expectativa é de que a medida beneficie especialmente mães cujos bebês necessitam de cuidados intensivos, como em casos de prematuridade ou complicações pós-parto. Além de reduzir a judicialização, a nova lei garante tempo e dignidade a quem mais precisa de apoio.

Ao alinhar a legislação trabalhista e previdenciária à realidade das famílias brasileiras, a Lei nº 15.222/2025 reafirma um princípio essencial: nenhuma mãe deve escolher entre cuidar da saúde e manter seu direito ao trabalho.

A grande mudança: o fim da carência de 10 meses

Até julho de 2025, mulheres que não tinham carteira assinada — como MEIs, autônomas e seguradas especiais — precisavam comprovar um mínimo de 10 contribuições mensais para o INSS para terem direito ao salário-maternidade. Esse requisito, conhecido como “carência”, era um obstáculo para muitas, especialmente para aquelas com renda instável.

Agora, a nova regra remove essa exigência. Graças à decisão do STF, apenas uma única contribuição válida feita antes do parto, adoção ou guarda já é suficiente para garantir o benefício. Essa medida tem efeito vinculante, ou seja, o INSS e a Justiça são obrigados a segui-la.

Essa mudança não afeta as trabalhadoras com carteira assinada, que já tinham direito ao benefício independentemente do número de contribuições. A nova regra é vital para as mulheres que atuam na informalidade ou como autônomas, oferecendo a elas mais segurança e dignidade.

Mais inclusão e acessibilidade para todas

A nova regra é um passo gigantesco em direção à igualdade e à inclusão. Ela reconhece a realidade de milhões de mulheres que não se encaixam no modelo de trabalho tradicional, mas que, ainda assim, contribuem para o sistema de previdência.

Além de facilitar o acesso a um direito, a medida pode incentivar a formalização. Agora, com a garantia de um benefício tão importante como o salário-maternidade com apenas uma contribuição, muitas mulheres podem se sentir mais motivadas a se formalizarem como MEIs ou a contribuírem de forma individual para o INSS.

O salário-maternidade é pago por até 120 dias, e o valor é calculado com base nas suas contribuições.

Como solicitar o benefício?

O processo para solicitar o salário-maternidade para autônomas e MEIs é simples e pode ser feito online. Siga este guia prático:

1. Acesse o Meu INSS: Entre no site https://meu.inss.gov.br/#/login ou utilize o aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha do Gov.br.
2. Confira suas contribuições: Verifique se você tem pelo menos uma contribuição em dia no momento do evento (parto, adoção ou guarda).
3. Faça o requerimento: No menu, clique em “Agendamentos/Solicitações”, depois em “Novo Requerimento” e busque por “Salário-Maternidade Urbano”.
4. Anexe os documentos: Separe e anexe seus documentos pessoais (RG e CPF), comprovantes de contribuição ao INSS e o atestado médico ou certidão de nascimento do bebê.

Essa nova regra representa uma vitória para a autonomia e a segurança de milhões de mulheres. A mudança é um reflexo de uma sociedade que busca ser mais justa e que valoriza a maternidade em todas as suas formas.