Para atender à nova exigência, os produtores devem obter uma certificação eletrônica, que funciona como uma assinatura digital. Essa certificação pode ser adquirida junto às Autoridades Certificadoras (ACs).

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destaca que o governo federal oferece uma lista de ACs autorizadas.

Prazos NFP-e
Inicialmente, a obrigatoriedade da emissão online da nota fiscal estava prevista para variar conforme o faturamento anual do produtor.

No entanto, devido às chuvas intensas que atingiram o Rio Grande do Sul desde o fim de abril, o prazo foi unificado para janeiro de 2025. Os prazos iniciais eram:

* Produtores com faturamento abaixo de R$ 1 milhão: o prazo original era julho de 2024, prorrogado para dezembro e, finalmente, adiado para janeiro de 2025;
* Produtores com faturamento acima de R$ 1 milhão: o prazo inicial era maio de 2024, agora também definido para janeiro de 2025.

A nova data oferece um período adicional para que todos os produtores rurais se adaptem à obrigatoriedade da NFP-e, garantindo tempo para a obtenção da certificação eletrônica e familiarização com o processo de emissão online.

Desafios na NFP-e
De acordo com a CNA, a mudança representa um grande passo tecnológico para pequenos e médios produtores, embora apresente desafios. Isso porque, segundo o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, menos da metade das propriedades rurais atualmente possuem acesso à internet.

Para mitigar esses desafios, a CNA está em diálogo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir possíveis flexibilizações.

Entre as alternativas em estudo estão:

* Autorização ao contador para emissão: caso o produtor não consiga emitir a nota devido à falta de internet, poderá autorizar um contador a fazê-lo através de uma procuração;
* Autorização ao sindicato para emissão: discute-se a possibilidade de os sindicatos emitirem as notas fiscais em nome dos produtores. No entanto, isso poderia gerar um grande número de procurações em nome dos representantes sindicais;
* Nota de contingência: essa medida, já utilizada por estabelecimentos comerciais em caso de falha de conexão, permitiria que o produtor emitisse uma nota fiscal temporária e, posteriormente, submetesse a informação ao sistema da Secretaria da Fazenda em até 24 horas.

Fonte: Contábeis

Imposto de Renda

Os dados analisados são da Declaração de Imposto de Renda enviada pelo próprio agricultor, do Livro Caixa Digital do produtor rural e do cadastro de atividade econômica da propriedade rural, que todos os produtores têm junto à Receita Federal.

Também será analisada a E-Financeira, cadastro dos bancos que declara toda a movimentação financeira dos clientes à Receita Federal.

Autorregularização

De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) o foco da iniciativa é estimular a autorregularização, evitando possíveis ilícitos nos cálculos tributários declarados, bem como interpretações equivocadas da legislação e o pagamento de multas por parte dos contribuintes do setor rural.

Inconformidades

Os contribuintes que tiverem alguma inconformidade identificada receberão uma notificação, física ou eletrônica (via Correios ou e-CAC) da Receita Federal, solicitando avaliação e retificação das declarações, se for o caso.

Após o recebimento da notificação, o contribuinte terá o prazo de 60 dias para regularização das pendências sem a incidência de multas.

Multas

A Receita Federal informou que, havendo indício de ilícitos, as multas poderão chegar à 225% do valor principal.

Portanto, acertar as pendências, caso as tenha, ainda sai mais barato para o produtor.

É possível consultar a existência de irregularidades diretamente no portal e-CAC.

“Em caso de dúvidas sugerimos que entre em contato com Barros Filhos Contabilidade, 79-2107-5900.