Pagamento Mensal do DAS

Um dos compromissos recorrentes para os MEIs é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que deve ser realizado até o dia 20.

Este tributo varia entre R$ 71,6 e R$ 76,6 em 2023, considerando a atualização do salário mínimo. O cálculo inclui Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) , 5% do salário mínimo, Imposto Sobre Serviços (ISS), R$ 5 e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , R$ 1. 

Para os MEIs do setor de transporte, como os caminhoneiros, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, levando em conta 12% do salário mínimo para o INSS e os mesmos valores de ICMS e ISS.

Adesão ao Simples Nacional

Os MEIs têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abrange essa categoria. Vale lembrar que o mesmo prazo de adesão também vale para empresas de outros portes.

No entanto, a regra só vale para os contribuintes que foram excluídos devido a pendências e querem se regularizar para estar no regime em 2024. 

Já o empreendedor que está em conformidade com as exigências do regime continuará automaticamente no Simples Nacional

Declaração do faturamento

Outra data crucial é 31 de maio, prazo final para os MEIs declararem o faturamento de 2023 à Receita Federal. Essa declaração deve ser feita por meio da Declaração Anual do Simples Nacional. 

A declaração abrange todas as vendas, prestações de serviços e a contratação de até um funcionário. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas que variam de R$ 50 a 20% dos impostos não declarados. 

Confira o passo a passo para enviar a declaração:

• Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;
• Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI”;
• Insira o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
• Escolha entre “original” e “retificadora”, optando por “original” e clicando em “2023”;
• Preencha o campo “valor da receita bruta total” com os valores referentes às atividades desenvolvidas;
• Finalize o atendimento e imprima o comprovante.

Mudanças previstas para 2024

O cenário para os MEIs pode sofrer alterações em 2024, com a possível criação de um programa de renegociação de dívidas semelhante ao Desenrola Brasil. O Ministério do Empreendedorismo e o Sebrae expressaram a intenção de implementar esse programa. 

Além disso, o governo estuda mudanças na tributação para MEIs que ultrapassarem o teto de faturamento da categoria, atualmente estabelecido em R$ 81 mil. A proposta é tributar apenas o valor que exceder esse limite. Outra iniciativa em discussão é a criação de um programa para garantir que MEIs inscritos no Bolsa Família não percam o benefício por até dois anos.

Fique atento a essas datas e possíveis mudanças para garantir a conformidade e o sucesso do seu empreendimento em 2024.

Fonte: sitecontabil.com.br

Em caso de atraso na entrega, está prevista a aplicação de uma multa de, no mínimo, R$ 50 ou 1% do valor do imposto a cada mês de atraso, calculada com base no calendário.

👉 Pagamento ITR

A Receita destaca que o valor mínimo do imposto a ser pago é R$ 10. Para montantes inferiores a R$ 100, o pagamento deve ser feito em parcela única até o dia 29 de setembro de 2023. Caso o valor seja superior a R$ 100, é possível realizar o pagamento em até quatro parcelas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50.

A primeira parcela necessita ser quitada até o dia 29 de setembro, enquanto as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, sendo acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic mais 1%.

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