Oportunidade de Ouro para o seu CNPJ

Muitas vezes, o crescimento de uma pequena empresa é travado por dívidas acumuladas. O Desenrola 2.0 chega para mudar esse cenário, focando especialmente em Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, além do setor rural.

A grande novidade é a melhora nas linhas de crédito, permitindo que o empresário troque uma dívida cara por uma mais barata e com prazos melhores.

Regras para MEIs e Microempresas (Faturamento até R$ 360 mil)

Para quem se enquadra no ProCred, as vantagens são expressivas:

• Mais tempo para respirar: A carência (tempo antes de começar a pagar) subiu de 12 para 24 meses.

• Prazo estendido: O pagamento total pode ser feito em até 96 meses.

• Limite de crédito maior: Agora você pode pegar até 50% do seu faturamento em crédito. Se a empresa for liderada por mulheres, esse limite sobe para 60%.

Regras para Pequenas Empresas (Faturamento até R$ 4,8 milhões)

Se a sua empresa utiliza o Pronampe, as mudanças também são favoráveis:

• A carência dobrou para 24 meses.

• O prazo de pagamento saltou para 96 meses.

• O limite total de crédito subiu de R$ 250 mil para R$ 500 mil.

Alívio Imediato: Nome Limpo já!

Uma das medidas mais práticas do programa é a regularização automática para dívidas pequenas. Débitos de até R$ 100,00 que forem quitados resultarão na limpeza imediata do nome da empresa ou do cidadão nos órgãos de proteção ao crédito. Isso devolve o poder de compra e a capacidade de negociar com fornecedores quase instantaneamente.

E para as Famílias e Estudantes?

O Desenrola 2.0 continua sendo um forte aliado das pessoas físicas. Famílias com renda de até cinco salários mínimos podem utilizar inclusive o FGTS para quitar débitos. Além disso, estudantes com dívidas no Fies possuem regras específicas para renegociar seus contratos e garantir tranquilidade para focar na carreira.

Dica Prática: Como se preparar?

O programa terá uma janela curta de 90 dias. Por isso, não deixe para a última hora:

1. Levante suas dívidas: Saiba exatamente quanto e para quem você deve.

2.Organize seu fluxo de caixa: Entenda quanto você pode pagar por mês sem sufocar a operação da empresa.

3.Consulte seu banco: As instituições financeiras já estão se preparando para essas renegociações.

O Desenrola 2.0 é mais do que um programa de perdão de dívidas; é uma estratégia para girar a economia. Com menos juros e prazos maiores, o governo espera que mais de 2 milhões de CNPJs recuperem a saúde financeira. Se a sua empresa precisa de fôlego, essa é a hora de agir.

O que é o golpe do MEI?

O golpe do MEI é um esquema que aproveita o processo de formalização dos pequenos negócios. Em geral, ele ocorre de duas formas principais:

• Cobrança Falsa: empreendedores recebem cartas ou boletos com aparência oficial, supostamente emitidos pelo “Simples Nacional”. Na maioria das vezes, o pagamento solicitado deve ser feito via PIX para uma empresa privada, como “Simples Pagamento Online LTDA”. O nome semelhante ao regime tributário confunde os empresários, levando muitos a acreditar que a cobrança é legítima.

• Registro Indevido: em outros casos, criminosos utilizam dados pessoais de terceiros para registrar uma empresa MEI sem o consentimento da vítima. A partir daí, geram cobranças, criam dívidas e até utilizam o CNPJ para aplicar outros golpes.

Como funciona o golpe do MEI?

O esquema segue um roteiro que pode causar grandes prejuízos:

1. Coleta de Dados Pessoais – Criminosos obtêm informações como CPF, RG e endereço em vazamentos de dados ou fraudes online.
2. Registro Fraudulento – Com esses dados, criam um MEI em nome da vítima no Portal do Empreendedor.
3. Emissão de Boletos e Dívidas – A vítima passa a receber cobranças indevidas, como se fosse responsável por manter o registro.
4. Uso Indevido do CNPJ – O CNPJ fraudulento pode ser usado em compras, golpes financeiros e até lavagem de dinheiro.

O resultado? Dor de cabeça, prejuízos financeiros e o nome sujo do empreendedor.

O golpe na guia de pagamento do MEI

Outro ponto que merece atenção é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele é o único pagamento obrigatório para quem é MEI, vencendo todo dia 20 de cada mês.
Muitos golpistas se aproveitam disso e enviam guias falsas com valores diferentes ou instruções de pagamento fora dos canais oficiais.

Lembre-se: o DAS só pode ser emitido pelo site oficial do Governo Federal (Portal do Empreendedor) ou por aplicativos autorizados, como o MEI Fácil. Qualquer cobrança recebida por carta, e-mail suspeito ou PIX deve ser ignorada.

Como se proteger do golpe do MEI?

Aqui vão algumas dicas práticas para não cair nesse tipo de fraude:

• Desconfie de cobranças diferentes do DAS. O MEI não paga nenhuma taxa adicional para se manter ativo.

• Verifique sempre a fonte da cobrança. Correspondências e boletos com nomes parecidos ao Simples Nacional geralmente são falsos.

• Monitore seu CPF. Consulte regularmente se não existe um CNPJ aberto em seu nome sem sua autorização.

• Se for vítima, denuncie. Procure imediatamente a Receita Federal, registre um boletim de ocorrência e peça orientação a um contador de confiança.

O crescimento do MEI trouxe facilidades e benefícios para milhões de empreendedores, mas também abriu espaço para golpistas. Estar informado é a melhor forma de se proteger.
Lembre-se: o único pagamento do MEI é o DAS mensal. Qualquer outra cobrança é sinal de alerta.
Seja cuidadoso, compartilhe essas informações e ajude outros empreendedores a não caírem nesse tipo de armadilha.

Mais flexibilidade para o seu negócio

 A partir de agora, os MEIs podem fazer o pagamento do DAS com cartão de crédito. Essa nova funcionalidade, anunciada recentemente, representa um passo importante para simplificar a vida do empreendedor, oferecendo uma alternativa moderna e flexível ao tradicional boleto.

Com essa novidade, você não precisa mais se preocupar em ter dinheiro na conta para emitir o boleto. O cartão de crédito permite que você quite seus tributos de forma instantânea, garantindo a regularidade do seu negócio sem complicações. Isso vale não apenas para o DAS mensal, mas também para o DAS de Cobrança e o DAS de Excesso de Receita.

A praticidade é a palavra-chave aqui. Além de evitar esquecimentos e atrasos, o pagamento com cartão de crédito pode ser uma ferramenta útil para quem precisa de mais tempo para organizar o fluxo de caixa. Afinal, a data de pagamento da fatura pode ser mais flexível que o vencimento do boleto.

Como usar a nova funcionalidade?

 O processo para pagar o DAS com cartão de crédito é simples e seguro. A opção está disponível diretamente no Portal do Simples Nacional. Basta seguir o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e faça login no seu perfil de MEI.
2. Dentro da plataforma, procure a opção “Pagar Online” para iniciar a transação.
3. Selecione o DAS que você deseja pagar.
4. Escolha a opção de pagamento com cartão de crédito.
5. Preencha as informações do seu cartão, como número, validade e código de segurança.
6. Confirme a transação.

Pronto! Com poucos cliques, o pagamento é processado e seu DAS é quitado. Caso tenha dúvidas, a Receita Federal disponibilizou um manual detalhado, o PGMEI, com todas as informações necessárias.

Não perca os benefícios de ser MEI

Manter seu DAS em dia é a chave para continuar usufruindo de todos os benefícios que o MEI oferece. Além de manter seu CNPJ ativo, você garante sua cobertura previdenciária, o que inclui aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

A nova opção de pagamento com cartão de crédito veio para facilitar ainda mais essa rotina, garantindo que você tenha o controle financeiro do seu negócio na palma da mão. Aproveite essa novidade e foque no que realmente importa: fazer o seu negócio crescer!

O que é o seguro-desemprego?

Criado em 1986, o seguro-desemprego foi pensado para garantir uma renda temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa. O valor varia conforme o tempo de serviço registrado na carteira de trabalho e o número de vezes que o benefício já foi solicitado.

Ou seja, ele funciona como uma proteção social exclusiva para empregados formais, ajudando durante o período de recolocação no mercado.

Por que o MEI não tem direito?

De acordo com especialistas trabalhistas, como Rodrigo Moreira, do escritório Vieira Rezende Advogados, o MEI não é considerado empregado, mas sim prestador de serviços.

O próprio termo já diz: Microempreendedor Individual. Ao abrir um MEI, a pessoa passa a atuar como empresário — ainda que de forma simplificada — e não mais como trabalhador CLT.

Muitos escolhem essa modalidade para formalizar atividades autônomas, complementar renda ou iniciar um negócio próprio.

Quais alternativas o MEI pode buscar?

Mesmo não tendo acesso ao seguro-desemprego, o MEI pode contar com outros recursos:

• Benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença, desde que contribua regularmente com o INSS.

• Programas de crédito voltados para pequenos negócios.

• Planejamento financeiro para criar uma reserva de emergência.

Condições de pagamento

O edital estabelece que as condições de renegociação variam de acordo com o perfil do contribuinte e as características da dívida, analisando o grau de recuperabilidade do débito. Para participar, o valor total da dívida deve ser igual ou inferior a 20 salários mínimos, com prestações mínimas de:

• R$ 25 para MEIs;
• R$ 100 para microempresas e empresas de pequeno porte.

Além disso, as empresas poderão contar com benefícios como:

• Descontos significativos no valor total da dívida;
• Entrada facilitada;
• Parcelas acessíveis;
• Prazo ampliado para pagamento.

Opções de renegociação

Os interessados podem aderir a uma das modalidades disponíveis:

1. Transação conforme a capacidade de pagamento: abrange débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024.
2. Transação de pequeno valor: destinada a dívidas do Simples Nacional inscritas até 1º de novembro de 2023.

Por que aproveitar essa oportunidade?

A renegociação pode ser uma alternativa estratégica para empresas que desejam regularizar sua situação fiscal e evitar complicações como restrições de crédito ou exclusão do Simples Nacional. Com condições vantajosas e prazo ampliado, essa é a chance de reorganizar as finanças e garantir a continuidade das atividades empresariais.

Fique atento ao prazo final e faça sua adesão pelo portal Regularize!

Os bancos associados à Febraban (Federação Brasileira de Bancos) começarão a oferecer, a partir da próxima segunda-feira, dia 13 de maio, o programa Desenrola Pequenos Negócios, para renegociação de dívidas bancárias de MEIs (Microempreendedores Individuais), micro e pequenas empresas.

O Desenrola Pequenos Negócios é para resolver dívidas bancárias de MEI e empresas de micro e pequeno porte que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão beneficiadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024.

“O Desenrola Pequenos Negócios possibilitará a redução dos impactos negativos para MEIs, micro e pequenas empresas em situação mais delicada”, diz Isaac Sidney, presidente da Febraban. “O programa chega em momento oportuno, permitindo injeção de mais recursos para as empresas em situação vulnerável”, complementa.

Os bancos também participaram do programa Desenrola Brasil, que já beneficiou 15 milhões brasileiros e possibilitou a renegociação de aproximadamente R$ 50 bilhões em dívidas. O programa termina em 20 de maio.

Como funciona o Programa Desenrola Pequenos Negócios

• MEIs e MPEs devem procurar a instituição financeira na qual têm dívidas pelos seus canais oficiais (internet, aplicativos, centrais ou agências) para iniciar a negociação.
• Somente dívidas do setor financeiro serão consideradas dentro do Programa Desenrola Pequenos Negócios. Serão beneficiadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024.
• Cada instituição financeira, de acordo com suas políticas próprias, irá definir as condições de renegociação para esta fase, mas os bancos que aderirem vão oferecer prazo e taxas favorecidas para as empresas com dívidas bancárias.
• As renegociações poderão ser feitas a partir do dia 13/05/2024 e não há prazo para seu encerramento.
• As condições de taxa e parcelamento das dívidas renegociadas serão feitas diretamente entre os cidadãos e o banco credor.
• Não são todos os bancos que ofertarão condições de renegociação de dívidas dentro do Programa Desenrola Pequenos Negócios. Porém, caso o banco com o qual a empresa possui dívidas não esteja cadastrado no Programa, a Febraban sugere que se procure renegociar as suas dívidas mesmo assim ou faça a portabilidade da dívida para outra instituição.

Quais os cuidados que a Febraban recomenda as empresas que renegociarão suas dívidas?

• As empresas devem buscar informações dentro dos canais oficiais dos bancos que aderirem ao programa.
• Não devem ser aceitos quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos.
• Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais.
• A Febraban alerta para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas.
• Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas.

Fonte: Febraban

• Novo Emprego: Se o trabalhador for registrado em um novo emprego durante o período de recebimento, o benefício é suspenso.
• Outra Fonte de Renda: Caso o trabalhador obtenha renda de outra fonte, o seguro-desemprego será suspenso ou não concedido.
• Demissão por Justa Causa: Trabalhadores demitidos por justa causa não têm direito ao seguro-desemprego.
• Aposentadoria: Quem se aposenta perde o direito ao benefício.
• Acúmulo de Benefícios: Não é permitido acumular o seguro-desemprego com outros benefícios da Previdência Social.
• Renda Própria: O benefício não será concedido a quem possui renda própria suficiente para se manter e sustentar sua família.
• CNPJ Ativo: Trabalhadores com CNPJ ativo, exceto MEI, podem ter o benefício negado, pois são considerados empregadores. O MEI não comprova automaticamente renda suficiente, a menos que seja demonstrado na declaração anual.

Se um trabalhador com CNPJ ativo for demitido de um emprego CLT e não tiver renda suficiente, ele pode buscar seus direitos judicialmente, embora a concessão do seguro-desemprego seja frequentemente negada nesses casos.

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Proteção para Você e Seu Negócio: O pacote também inclui um seguro para acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental, internação, invalidez e incapacidade temporária.

Assistências Completas: Conte com suporte para reparo de equipamentos, consultas médicas por videochamada, boas práticas ambientais, assistência para casa, carro, moto, suporte tecnológico e até assistência funeral para você e sua família.

Tudo na Palma da Sua Mão: Abra sua conta e acesse todos esses serviços de forma simples e rápida pelo app Caixa Tem. Basta ter em mãos o CNPJ e o CCMEI da sua empresa.

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Fonte: Jornal Contabil / Agência Brasil – EBC

O desafio das férias para o MEI

Dados do Sebrae mostram que a maioria dos MEIs não possui funcionários, o que significa que o empreendedor é o único responsável por todas as etapas do negócio. A ausência de planejamento para as férias pode gerar perdas financeiras e, em casos extremos, até o fechamento da empresa.

Estratégias para férias tranquilas e produtivas

Planejamento é a chave: Segundo Ênio Pinto, gerente de relacionamento do Sebrae, o primeiro passo é identificar os períodos de menor movimento no seu setor. “O ideal é tirar férias quando a demanda por seus serviços é baixa ou inexistente”, recomenda.

Comunicação transparente: Informe seus clientes sobre o período de férias, tanto no seu estabelecimento quanto nas redes sociais. Isso demonstra profissionalismo e evita que eles procurem seus concorrentes.

Férias fracionadas: Em vez de tirar um mês inteiro de uma vez, experimente dividir suas férias em períodos mais curtos ao longo do ano. Isso permite que você descanse sem prejudicar o relacionamento com seus clientes.

Tempo para inovar: Aproveite as férias para repensar seu negócio, buscar novas ideias e soluções. Uma viagem para um lugar inspirador pode ser o pontapé inicial para um novo ciclo de crescimento.

Organização financeira: Crie uma reserva financeira para cobrir os gastos durante as férias. Isso garante que você possa relaxar sem se preocupar com as finanças.

Delegação de tarefas (se aplicável): Se você possui um funcionário, prepare-o para assumir suas responsabilidades durante sua ausência. Invista em treinamento e acompanhamento para garantir a qualidade do serviço.

Com planejamento e organização, as férias podem ser um momento de renovação e crescimento para o MEI. Descanse, aproveite e volte com tudo para fazer seu negócio prosperar!

Com informações Sebrae

Ainda segundo o CNJ, as empresas que já estão cadastradas na Redesim terão o cadastro feito de forma automática, por meio de integração de sistemas, em prazo a ser informado em breve.

Prazo para adesão das MPEs ao Domicílio Judicial Eletrônico é diferenciado
O prazo para adesão das MPEs foi estabelecido pela portaria da Presidência nº. 178, de 23 de maio de 2024, e atende a um pedido de esclarecimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre a obrigatoriedade ou não de registro dessas empresas, conforme previsto na Resolução nº 455/2022.

“O cadastro para essas empresas será simplificado para garantir a facilidade e rapidez no processo”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e mentor do projeto, Adriano da Silva Araújo. “O Conselho promoverá campanhas de orientação específicas para assegurar que todas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais estejam cientes das suas obrigações e procedimentos necessários para o cadastramento”, afirma Araújo.

Prorrogação do prazo para empresas gaúchas
Em decorrência do estado de calamidade pública enfrentado, as empresas situadas no Rio Grande do Sul também terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro. Cerca de 14 mil empresas no estado já se cadastraram.

A medida vale apenas para médias e grandes empresas sediadas no Rio Grande do Sul. Para os demais estados, o prazo de cadastro das grandes e médias empresas se encerrou no dia 30 de maio, de acordo com o calendário estabelecido na Portaria CNJ n. 46.

Novo cronograma
No caso das instituições públicas, foi estabelecido um novo cronograma de implantação, que irá iniciar em 1º de julho de 2024, com a realização de um projeto-piloto de três meses pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e previsão de encerramento em 30 de setembro. Após o fim do piloto, os demais entes públicos deverão se cadastrar entre 1º de outubro e 19 de dezembro de 2024. Já as pessoas físicas poderão se cadastrar a partir de 1º de outubro de 2024.

Domicílio Judicial Eletrônico
Em 2022, a Resolução CNJ nº 455 determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio, regulamentando o previsto no art. 246 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Segundo o normativo, o cadastro passou a ser obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas. A adesão tem ocorrido por etapas, segundo cronograma definido pelo CNJ.

Em 2023, mais de 9 mil bancos e instituições financeiras se registraram no sistema e passaram a receber comunicações processuais de forma centralizada. A fase atual mira o cadastro de empresas privadas de todo o país, com um público estimado em 20 milhões de empresas ativas, sendo 350 mil de grande e médio portes, de acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do governo federal.

Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 e fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Domicílio é uma solução 100% digital e gratuita que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações enviadas pelos tribunais. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de justiça e integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas.

Para as pessoas que desejam mais informações sobre a ferramenta, o CNJ disponibiliza a página do Domicílio Judicial Eletrônico. Nela, os usuários encontram o manual de uso do sistema, uma série de vídeos tutoriais, perguntas e respostas e o cronograma de adesão e podem, inclusive, acompanhar a implementação do sistema pelos tribunais brasileiros.

Com informações CNJ
Fonte: Contábeis