O que mudou com a nova regulamentação

Até então, a Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024 já previa a possibilidade de emissão do recibo eletrônico fora da data do atendimento, mas faltava definir um limite de prazo. Esse detalhe foi finalmente esclarecido com o novo ato publicado no Diário Oficial da União em setembro de 2025.

A partir de agora, existe uma regra clara que define até quando é possível regularizar recibos que não foram emitidos no momento do pagamento.

Qual é o prazo para emissão retroativa do Receita Saúde

De acordo com o Ato Declaratório Executivo, o recibo eletrônico pode ser emitido de forma retroativa até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da prestação do serviço.

Na prática, funciona assim:

• Um atendimento pago em 2025 pode ter o recibo emitido até 28 de fevereiro de 2026.
• Após esse prazo, o sistema não permitirá mais a regularização daquele atendimento.

Esse limite cria um marco temporal importante tanto para o profissional de saúde quanto para o paciente que pretende utilizar o recibo como despesa médica no IRPF.

Por que o Receita Saúde é tão importante

O Receita Saúde substitui os antigos recibos em papel e registra as informações diretamente nos sistemas da Receita Federal. Isso permite:

• Maior controle das receitas dos profissionais de saúde;
• Cruzamento automático das despesas médicas declaradas pelos pacientes;
• Redução de fraudes e inconsistências no Imposto de Renda.

Ou seja, tanto quem presta quanto quem recebe o serviço precisa estar atento à correta emissão e ao prazo estabelecido.

Impactos para profissionais e pacientes

Para os profissionais da saúde, a principal recomendação é emitir o recibo o quanto antes, evitando deixar regularizações para os últimos meses do prazo. Já para os pacientes, é importante conferir se os recibos referentes aos atendimentos pagos estão devidamente registrados no sistema, especialmente antes do período de declaração do Imposto de Renda.

Uma dica prática é manter um controle simples das consultas realizadas e acompanhar se o recibo eletrônico foi emitido corretamente.

Vigência e atenção às regras

O ato entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos. Isso significa que os prazos já estão valendo e devem ser observados com atenção para evitar inconsistências fiscais.

A definição do prazo para emissão retroativa do Receita Saúde traz mais segurança jurídica e organização ao sistema tributário. Para evitar dores de cabeça com o Fisco, a melhor atitude é manter os recibos sempre em dia e não deixar regularizações para a última hora. Informação e planejamento continuam sendo os melhores aliados da conformidade fiscal.

O Que É a Declaração Pré-Preenchida?

A declaração pré-preenchida é uma ferramenta que consolida automaticamente os dados do contribuinte com base em informações enviadas por empregadores, bancos, corretoras e outras fontes pagadoras. Isso inclui rendimentos, despesas médicas, investimentos e outros dados relevantes para o IR.

A ideia é simplificar o processo, reduzindo o tempo e o esforço necessários para preencher a declaração. No entanto, é importante revisar os dados antes de enviar, pois eventuais inconsistências podem ocorrer.

Quem Pode Usar a Declaração Pré-Preenchida?

Todos os contribuintes que declararam IR no ano anterior podem acessar a declaração pré-preenchida. Para isso, é necessário ter uma conta no gov.br com nível Prata ou Ouro. Se você ainda não tem, basta atualizar seu cadastro no site ou aplicativo do gov.br.

O Que Já Está Disponível na Declaração Pré-Preenchida?

A Receita Federal liberou os dados de forma gradual. Desde o início do prazo de entrega, em 17 de março, já estão disponíveis:

• Dados cadastrais: nome, endereço e informações sobre dependentes;
• Rendimentos e pagamentos: informações da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) e Carnê-Leão Web;
• Rendimentos isentos: como aqueles relacionados a doenças graves ou juros sobre capital próprio.

A partir de 1º de abril, mais dados serão incluídos, como:

• Contribuições para previdência privada;
• Saldos de contas bancárias e fundos de investimento;
• Informações sobre imóveis adquiridos, doações e criptoativos;
• Contas bancárias no exterior.

Como Acessar a Declaração Pré-Preenchida?

O processo é simples e pode ser feito de duas formas:

1. No computador:
   • Instale o programa do IR 2025;
   • Selecione “Entrar com gov.br”;
   • Acesse a aba “Nova” e clique em “Iniciar declaração a partir da pré-preenchida”.
2. Na plataforma e-CAC:
   • Acesse o e-CAC com sua conta gov.br;
   • Selecione o ano de exercício 2025;
   • Clique em “Preencher Declaração” e escolha a opção “Pré-preenchida”.

Dicas Importantes para Usar a Declaração Pré-Preenchida

1. Revise os dados: Confira todas as informações para garantir que estão corretas e completas.
2. Adicione dados faltantes: Se algo estiver incompleto, como despesas médicas ou educacionais, insira manualmente.
3. Opte pelo Pix para restituição: Quem escolhe receber a restituição via Pix tem prioridade nos lotes de pagamento.
4. Fique atento ao prazo: O prazo para entrega da declaração vai até 30 de maio.

Impacto da Digitalização no IR

A Receita Federal tem investido na digitalização do processo de declaração para torná-lo mais eficiente e menos burocrático. A expectativa é que, com o aumento do uso da declaração pré-preenchida, o tempo de revisão e liberação de restituições seja otimizado.

Facilite Sua Declaração do IR 2025

A declaração pré-preenchida é uma ferramenta que veio para simplificar a vida do contribuinte. Com ela, você pode economizar tempo e reduzir erros no preenchimento. No entanto, é fundamental revisar os dados e complementar as informações, se necessário.

Se você ainda não acessou sua declaração pré-preenchida, não deixe para a última hora! Aproveite essa facilidade e garanta que sua declaração esteja em dia. E você, já usou a declaração pré-preenchida? Conte nos comentários como foi sua experiência!

Assim, se o trabalhador ou cliente não recebeu o informe de rendimentos, o primeiro passo é comunicar o setor de Recursos Humanos do seu trabalho ou o gerente da sua instituição financeira. No caso dos bancos, muitas vezes o documento já está disponível no aplicativo da instituição, bastando apenas localizá-lo dentro do mesmo. 

Quais Doenças Garantem Isenção do Imposto de Renda?

A legislação brasileira permite que contribuintes com doenças graves sejam isentos do Imposto de Renda. Essa isenção é válida mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria. Confira a lista de doenças que dão direito ao benefício:

• Moléstia profissional;
• Tuberculose ativa;
• Alienação mental;
• Esclerose múltipla;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira;
• Hanseníase;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• Contaminação por radiação;
• Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), com base em conclusão da medicina especializada.

Documentos Necessários para Solicitar a Isenção

Para comprovar a doença e garantir a isenção, é preciso apresentar documentos médicos, como laudos, relatórios ou atestados. Se você for um procurador ou representante legal, também precisará de:

• Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS);
• Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda);
• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante.

Como Solicitar a Isenção do Imposto de Renda?

O pedido de isenção pode ser feito pelo portal Meu INSS. Siga os passos abaixo:

1. Acesse o portal Meu INSS e insira seu CPF e senha (os mesmos utilizados no site Gov.br).
2. Clique em “Novo Pedido”.
3. Digite “isenção” no campo de busca e selecione o benefício desejado.
4. Preencha os dados solicitados e anexe os documentos necessários.

Em alguns casos, o INSS pode convocar o solicitante para uma perícia médica, que será realizada em local, data e horário agendados.

Como Acompanhar o Pedido de Isenção?

Após enviar a solicitação, você pode acompanhar o status do seu pedido diretamente na seção “Consultar Pedidos” do portal Meu INSS. Fique atento às atualizações e, se necessário, complemente as informações solicitadas.

Dicas Importantes

• Não deixe para a última hora! O prazo final para a declaração do IR 2025 é 30 de maio, mas é recomendado realizar a solicitação de isenção com antecedência.
• Mantenha seus documentos organizados. Ter todos os laudos e atestados em mãos facilita o processo.
• Em caso de dúvidas, ligue para a gente 79-2107-5900.

A isenção do Imposto de Renda por doença é um direito que pode aliviar a carga financeira de quem enfrenta problemas de saúde. Fique atento às regras e prazos para garantir seu benefício!

Para verificar o status da restituição, você pode usar o aplicativo da Receita Federal ou acessar seu site. Essa ferramenta permite confirmar se a restituição foi processada e o valor foi depositado corretamente. Para detalhes adicionais, como o valor depositado, a instituição financeira responsável, a data do depósito e o montante corrigido (disponível apenas para restituições já creditadas), é necessário fazer login com uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro no aplicativo ou na opção “Meu Imposto de Renda” do e-CAC.

Em caso de problemas com a restituição, como valores incorretos ou não recebidos, verifique o extrato da sua declaração no portal e-CAC. Se necessário, envie uma declaração retificadora. Se a restituição ficou disponível mas não foi retirada dentro de um ano, os valores retornam à Receita Federal; neste caso, é necessário reagendar o saque diretamente no site do Banco do Brasil ou através dos números de contato fornecidos.

Se você pagou um valor maior do que o devido ou realizou um pagamento indevido, é possível solicitar a devolução pelo sistema PER/DCOMP no portal da Receita Federal ou utilizando o programa específico disponível no site.

Para segurança e acesso às informações sobre sua restituição, utilize o e-CAC com login Gov.br ou o aplicativo da Receita Federal, garantindo proteção contra fraudes. Essas orientações visam oferecer um guia claro e completo sobre a gestão da restituição do Imposto de Renda, assegurando que você tenha acesso seguro e eficiente às informações necessárias.