A formalização é o ponto de partida

Um detalhe fundamental que muitos contribuintes esquecem é o “timing” da declaração. A alteração na forma de declarar só deve ocorrer quando o divórcio já estiver formalizado por decisão judicial ou escritura pública.

Se o processo ainda estiver a decorrer e não houver uma decisão final, a declaração deve seguir o modelo dos anos anteriores. Uma vez oficializada a separação, cada ex-cônjuge passa a informar apenas o que ficou sob sua titularidade, respeitando o regime de bens do casamento (como a comunhão parcial, onde se divide o que foi adquirido durante a união).

Onde registar os novos bens?

Os bens que recebeu após a divisão devem ser detalhados na ficha “Bens e Direitos”. Se um imóvel pertencia ao casal e agora metade é sua, deve declarar essa parcela proporcional.

Uma dica de ouro dos especialistas: mantenha o valor histórico de aquisição do bem. Se decidir atualizar o valor para o preço de mercado atual, a Receita Federal poderá cobrar imposto sobre o “ganho de capital”. Manter o valor original ajuda a evitar tributações desnecessárias no momento da partilha.

A transição da declaração conjunta

Para quem costumava fazer a declaração em conjunto, o cuidado deve ser redobrado. O ex-dependente, ao passar a declarar de forma individual, deve justificar o aumento do seu património na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Isso explica ao fisco que aquele novo imóvel ou valor em conta é fruto da separação e não de um rendimento novo omitido.

Filhos e Pensão Alimentícia: Regras Claras

Quando existem filhos, a regra é clara: o dependente não pode aparecer em duas declarações ao mesmo tempo. Em casos de guarda compartilhada, os pais devem chegar a um acordo sobre quem fará a inclusão.

No que toca à pensão alimentícia, quem paga pode deduzir o valor, desde que este tenha sido estabelecido judicialmente, informando os dados na ficha “Alimentandos”. Já quem recebe a pensão deve declarar os valores como rendimentos isentos, garantindo que o acréscimo de renda esteja devidamente justificado.

Declarar o património pós-divórcio exige atenção aos detalhes e transparência. O preenchimento correto evita multas e dores de cabeça futuras. Se a sua partilha de bens for complexa, não hesite em procurar o apoio de um contabilista. Estar em conformidade com a Receita Federal é o primeiro passo para começar esta nova fase da vida com tranquilidade financeira.

O que mudou com a nova regulamentação

Até então, a Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024 já previa a possibilidade de emissão do recibo eletrônico fora da data do atendimento, mas faltava definir um limite de prazo. Esse detalhe foi finalmente esclarecido com o novo ato publicado no Diário Oficial da União em setembro de 2025.

A partir de agora, existe uma regra clara que define até quando é possível regularizar recibos que não foram emitidos no momento do pagamento.

Qual é o prazo para emissão retroativa do Receita Saúde

De acordo com o Ato Declaratório Executivo, o recibo eletrônico pode ser emitido de forma retroativa até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da prestação do serviço.

Na prática, funciona assim:

• Um atendimento pago em 2025 pode ter o recibo emitido até 28 de fevereiro de 2026.
• Após esse prazo, o sistema não permitirá mais a regularização daquele atendimento.

Esse limite cria um marco temporal importante tanto para o profissional de saúde quanto para o paciente que pretende utilizar o recibo como despesa médica no IRPF.

Por que o Receita Saúde é tão importante

O Receita Saúde substitui os antigos recibos em papel e registra as informações diretamente nos sistemas da Receita Federal. Isso permite:

• Maior controle das receitas dos profissionais de saúde;
• Cruzamento automático das despesas médicas declaradas pelos pacientes;
• Redução de fraudes e inconsistências no Imposto de Renda.

Ou seja, tanto quem presta quanto quem recebe o serviço precisa estar atento à correta emissão e ao prazo estabelecido.

Impactos para profissionais e pacientes

Para os profissionais da saúde, a principal recomendação é emitir o recibo o quanto antes, evitando deixar regularizações para os últimos meses do prazo. Já para os pacientes, é importante conferir se os recibos referentes aos atendimentos pagos estão devidamente registrados no sistema, especialmente antes do período de declaração do Imposto de Renda.

Uma dica prática é manter um controle simples das consultas realizadas e acompanhar se o recibo eletrônico foi emitido corretamente.

Vigência e atenção às regras

O ato entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos. Isso significa que os prazos já estão valendo e devem ser observados com atenção para evitar inconsistências fiscais.

A definição do prazo para emissão retroativa do Receita Saúde traz mais segurança jurídica e organização ao sistema tributário. Para evitar dores de cabeça com o Fisco, a melhor atitude é manter os recibos sempre em dia e não deixar regularizações para a última hora. Informação e planejamento continuam sendo os melhores aliados da conformidade fiscal.

Quem será beneficiado

• Isentos: Trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil não pagarão mais Imposto de Renda.
• Descontos progressivos: Quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terá reduções significativas na alíquota, garantindo economia anual que pode chegar a milhares de reais.
• Impacto estimado: 10 milhões de brasileiros ficarão totalmente isentos e outros 5 milhões terão redução no imposto.

Economia para o trabalhador

A nova regra amplia o limite atual de isenção (R$ 3.036) para R$ 5 mil. Veja como será a economia:

• Até R$ 5 mil: isenção total → economia anual de R$ 4.356,89 (quase um 14º salário).
• Até R$ 5,5 mil: desconto de 75% → economia de R$ 3.367,68.
• Até R$ 6 mil: desconto de 50% → economia de R$ 2.350,79.
• Até R$ 6,5 mil: desconto de 25% → economia de R$ 1.333,90.
• Até R$ 7.350: economia anual de até R$ 605,86.

Essa mudança representa mais dinheiro no bolso e maior capacidade de consumo para milhões de famílias.

Tributação das altas rendas

Para compensar a perda de arrecadação, a lei aumenta a taxação sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil.

• Alíquota máxima: até 10% sobre os rendimentos.
• Impacto: cerca de 140 mil brasileiros de alta renda serão atingidos.
• Sem prejuízo fiscal: a medida não exige cortes de gastos nem afeta serviços públicos.

Além disso, lucros e dividendos enviados para o exterior terão tributação de 10%.

Quando começa a valer

Embora sancionada em 2025, a medida só terá efeito a partir de janeiro de 2026. Isso significa que o impacto será sentido na declaração do IRPF de 2027, referente ao ano-base 2026.

Curiosidades e dicas práticas

• Ganhos de capital, heranças, doações e aplicações isentas não entram nessa conta.
• Aposentadorias por moléstia grave e indenizações também permanecem livres de tributação.
• Para quem está na faixa de isenção, vale planejar desde já como usar essa economia extra: investir, quitar dívidas ou até reservar para lazer e educação.

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda é uma vitória para milhões de brasileiros que terão mais poder de compra e menos peso tributário. Ao mesmo tempo, o aumento da taxação sobre altas rendas garante equilíbrio fiscal sem prejudicar serviços públicos.

Essa mudança reforça a importância de acompanhar as regras tributárias e planejar o futuro financeiro. Afinal, entender como o imposto impacta sua renda é um passo essencial para conquistar mais estabilidade e qualidade de vida.

Por que a data pode mudar?

Nos anos de 2023 e 2024, o início do prazo de entrega do IRPF ocorreu em 15 de março. No entanto, em 2025, essa data cairá em um sábado, o que deve levar a Receita Federal a ajustar o início para o próximo dia útil, 17 de março.

Desde a pandemia de 2020, os prazos para envio do IRPF foram estendidos. Naquele ano, o prazo final foi prorrogado de 30 de abril para o fim de junho. De 2021 a 2024, o prazo foi mantido até 31 de maio, uma extensão em relação ao período pré-pandemia. Para 2025, especialistas preveem que o prazo final será 30 de maio, último dia útil do mês.

Por que os prazos foram ampliados?

Além das adaptações necessárias durante a pandemia, a Receita Federal estendeu os prazos para garantir que os contribuintes tivessem tempo suficiente para enviar suas declarações, especialmente com o uso da declaração pré-preenchida. Essa ferramenta, que agiliza o processo, depende de informações enviadas por terceiros até o fim de fevereiro.

Regras do IRPF 2025: O que esperar?

As regras oficiais do IRPF 2025 ainda não foram divulgadas pela Receita Federal e devem ser publicadas próximo ao início do prazo de entrega. No entanto, os contribuintes já podem começar a se organizar. Reunir documentos como holerites, informes de rendimentos, comprovantes de despesas dedutíveis e outros dados relevantes é essencial para evitar correria no fim do prazo.

Quem deve declarar o IRPF 2025?

Embora as regras específicas para 2025 ainda não tenham sido anunciadas, é possível se basear nos critérios de anos anteriores. Em 2024, estavam obrigados a declarar:

1. Rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90: Inclui salários, aposentadorias, aluguéis e rendimentos de atividades autônomas.
2. Rendimentos isentos acima de R$ 200 mil: Como FGTS, indenizações trabalhistas e pensões alimentícias.
3. Ganho de capital na venda de bens ou direitos: Como imóveis ou ações, sujeitos à incidência do IR.
4. Atividade rural com receita bruta acima de R$ 153.199,50: Ou quem deseja compensar prejuízos de anos anteriores.
5. Proprietários de bens com valor total acima de R$ 800 mil: Avaliados em 31 de dezembro de 2024.
6. Investidores com operações em bolsas acima de R$ 40 mil: Ou que tiveram ganhos líquidos sujeitos ao imposto.
7. Novos residentes no Brasil: Quem se tornou residente em 2024 e permaneceu até 31 de dezembro.
8. Venda de imóveis com isenção de ganho de capital: Desde que o valor da venda tenha sido aplicado na compra de outro imóvel em até 180 dias.

Prepare-se com antecedência

Apesar de as regras oficiais ainda não estarem disponíveis, quem já era obrigado a declarar nos anos anteriores pode começar a se preparar. Organizar os documentos e informações necessárias com antecedência é a melhor forma de evitar surpresas e garantir uma declaração sem erros.

Fique atento às atualizações da Receita Federal e comece a planejar sua declaração do IRPF 2025 desde já. Assim, você evita correria e garante o cumprimento das obrigações fiscais com tranquilidade.

Como Identificar Pendências na Sua Declaração

Ao receber a notificação, o primeiro passo é verificar se existe alguma inconsistência ou pendência em sua declaração de Imposto de Renda. Felizmente, isso pode ser feito de forma prática e sem a necessidade de comparecimento a uma unidade física da Receita. Para isso, basta acessar o portal e-CAC da Receita Federal por meio do serviço “Meu Imposto de Renda” ou pelo aplicativo disponível para dispositivos iOS e Android. É necessário possuir uma conta no portal gov.br, com nível de segurança ouro ou prata, para efetuar o login.

Caso a declaração esteja retida, o sistema exibirá o status “Com Pendência”. Clicando nessa opção, você poderá identificar o motivo da retenção e seguir as instruções de correção, ajustando eventuais erros ou omissões.

Como Retificar a Declaração do Imposto de Renda

Se você identificar algum erro ou omissão, é possível resolver a situação com uma declaração retificadora, que pode ser enviada totalmente online. Antes de iniciar o processo de retificação, é recomendável revisar todos os dados e valores declarados e reunir documentos que comprovem as informações, evitando correções desnecessárias ou incompletas.

Para realizar a retificação, tenha em mãos o número do recibo da declaração já enviada, acessível no menu do portal e-CAC. Com ele, basta acessar a seção “Transmitidas”, localizar a declaração a ser corrigida e selecionar a opção de retificação. Alternativamente, você também pode utilizar o menu “Identificação do Contribuinte”, onde a opção para Declaração Retificadora está disponível.

Erros Comuns que Levam à Malha Fina

A Receita Federal destaca alguns erros recorrentes que frequentemente levam à retenção na malha fina. Abaixo estão os principais problemas observados:

• Omissão de Rendimentos: Falhar em declarar rendimentos eventuais, como bônus ou comissões, recebidos ao longo do ano.
• Rendimentos de Dependentes: Deixar de incluir os rendimentos dos dependentes, especialmente se eles têm fontes próprias de receita.
• Aposentadoria de Múltiplas Fontes: Não informar todas as fontes pagadoras de aposentadoria, tanto do titular quanto de dependentes.
• Erros em Despesas Médicas: Informar valores incorretos ou colocar o ano errado nas despesas médicas.
• Despesas Não Dedutíveis: Declarar gastos não dedutíveis, como despesas com bem-estar, que não se enquadram nas regras de despesas médicas permitidas.
• Planos de Previdência: Declarar planos VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) como dedutíveis. Diferente dos planos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), o VGBL não é dedutível no Imposto de Renda.

Dicas Finais

Tomando essas precauções e revisando minuciosamente as informações antes do envio, o contribuinte reduz significativamente o risco de ter sua declaração retida na malha fina e evita complicações futuras com o fisco. Além disso, para os contribuintes que costumam encontrar dificuldades em organizar as informações ou estão lidando com uma situação mais complexa, considerar a ajuda de um contador pode ser uma excelente opção para garantir a conformidade tributária.

Nos Estados Unidos, um estrangeiro é considerado residente fiscal se atender a um dos seguintes critérios:

• Possuir um Green Card;
• Permanecer no país por mais de 183 dias em um ano, mesmo com visto não-imigrante, conforme o cálculo específico de dias:
  • Todos os dias passados no país no ano corrente;
  • 1/3 dos dias do ano anterior;
  • 1/6 dos dias do segundo ano anterior.

Ao se tornar residente fiscal nos EUA, o indivíduo passa a ser obrigado a seguir as normas do Internal Revenue Service (IRS), o órgão de arrecadação de impostos do país, o que inclui a declaração e o pagamento de tributos. A não conformidade com essas regras pode resultar em penalidades severas, como multas e até a perda do direito de permanecer nos Estados Unidos.

Prazos e Obrigações Fiscais nos EUA

Nos Estados Unidos, a declaração do imposto de renda pessoal deve ser submetida ao IRS até o dia 15 de abril de cada ano, salvo em casos de feriados ou finais de semana, quando o prazo é prorrogado para o próximo dia útil. Caso o contribuinte precise de mais tempo, é possível solicitar uma extensão até 15 de outubro utilizando o formulário 4868.

Para as empresas, os prazos variam de acordo com o tipo de organização:

• Limited Liability Company (LLC): a declaração deve ser entregue até 15 de março, com a possibilidade de prorrogação por seis meses;
• Corporation Income Tax Return: o formulário 1120 deve ser enviado até 15 de abril, com prorrogação de seis meses;
• BE-15 (BEA): empresas controladas por estrangeiros devem apresentar este formulário até 30 de maio, ou até 30 de junho, quando enviado via sistema eletrônico (eFile);
• Annual Report: o relatório anual das empresas deve ser submetido ao estado de registro, seguindo datas específicas de acordo com cada estado.

A forma mais eficiente de enviar essas declarações é eletronicamente, recebendo uma confirmação imediata do IRS. Para minimizar erros e evitar sanções, é recomendável buscar o apoio de um Contador Público Certificado (CPA), que pode garantir o cumprimento de todas as regras tributárias.

Obrigações Fiscais no Brasil

Antes de uma mudança definitiva para o exterior, é essencial formalizar a saída junto à Receita Federal do Brasil. A Comunicação de Saída Definitiva deve ser entregue até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da saída do país. Esse processo visa evitar a bitributação e facilita a comprovação de eventuais alterações patrimoniais, caso o contribuinte retorne ao Brasil no futuro.

Existem duas classificações importantes para a saída do país:

• Saída Temporária: Para aqueles que planejam permanecer no exterior por menos de 12 meses, a formalização ocorre após completar um ano fora, e deve ser realizada até o último dia de fevereiro do ano subsequente.
• Saída Permanente: Quem pretende residir fora do Brasil por mais de 12 meses deve realizar a comunicação até o último dia de fevereiro do ano seguinte à sua saída definitiva.

Além da Comunicação de Saída Definitiva, é necessário apresentar a Declaração de Saída Definitiva entre março e abril do ano subsequente à saída, para aqueles que permanecerão fora do país por mais de 12 meses consecutivos. A não entrega dentro do prazo resulta em multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.

Planejamento Adequado é Essencial

Mudar-se para os Estados Unidos envolve muito mais do que preparar as malas. O entendimento e o cumprimento das obrigações fiscais tanto no Brasil quanto nos EUA são fundamentais para evitar problemas legais e financeiros. Uma preparação adequada inclui a contratação de profissionais especializados, como contadores, que podem auxiliar no processo e garantir o cumprimento das normas fiscais, proporcionando tranquilidade ao iniciar essa nova etapa da vida.

Fonte: Contábeis

No entanto, todos se beneficiam com a ampliação da isenção, já que o contribuinte paga imposto de renda com base no que excede a esse valor. Confira na tabela abaixo.

Isenção do IR

Os contribuintes que tiverem uma renda de até duas vezes o salário-mínimo serão beneficiados com uma redução de R$ 528 sobre o montante tributário devido, dispensando a necessidade de apresentar comprovantes de despesas perante a Receita Federal.

De maneira prática, isto implica que aqueles cuja renda não exceda R$ 2.640 também estarão isentos do Imposto de Renda (IR), levando em consideração o recente limite isento de R$ 2.112.

Esta dedução de R$ 528 é uma escolha facultativa e é válida para todos que optarem por aderir a esse privilégio, o qual estará disponível na modalidade simplificada da declaração do Imposto de Renda

Como calcular o Imposto de Renda?

Para saber se uma pessoa deve ou não efetuar pagamentos à Receita Federal, é necessário levar em consideração todos os rendimentos sujeitos à tributação obtidos durante o ano. Com base nesse valor, o contribuinte é enquadrado em uma das faixas do Imposto de Renda (como explicitado na tabela acima), o que determina a alíquota aplicável.

Por exemplo, após deduzir as contribuições previdenciárias e outros rendimentos isentos de tributação, um indivíduo que ganhe R$ 3 mil por mês se encontra na terceira faixa do Imposto de Renda, porém a tributação é progressiva. Os valores até R$ 2.112 estão isentos de tributação; entre esse montante e R$ 2.826,66, incide uma alíquota de 7,5%; por fim, a parte que excede R$ 2.826,66 até R$ 3 mil é tributada a 15%. O valor total do salário é multiplicado pela alíquota correspondente à faixa e então deduzida a parcela a ser subtraída (conforme a tabela acima). Assim, seguindo o exemplo, R$ 3 mil multiplicados por 15%, menos R$ 370,40, resultam em um pagamento mensal de R$ 79,60.

A Receita Federal disponibiliza uma calculadora para facilitar o cálculo da alíquota a ser paga mensalmente.

Salário mínimo

A norma, sancionada pelo presidente Lula, também prevê a retomada da política de valorização do salário mínimo que, a partir de 2024, será reajustado pela inflação mais a média da variação do PIB dos dois anos anteriores. Por esse novo cálculo, em 2024, o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.

Conforme informações do Palácio do Planalto, a aprovação será divulgada em um edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Fonte: contabeis.com.br