“Hoje, muitas vezes o consumidor é surpreendido, pois acha que o preço da plataforma é o preço total do produto. E quando chega o produto aqui na fiscalização, ele recebe uma notificação dos Correios para entrar lá e recolher o imposto de importação, para recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Ele também está sendo vítima dessa desinformação”, afirmou o Secretário.

Barreirinhas enfatizou que as empresas que desejam estar em conformidade com as regras brasileiras devem apresentar de forma clara em seus sites o valor do produto, incluindo os tributos. Ele explicou que o pagamento dos tributos deve ser realizado no momento da compra, com o valor correspondente sendo repassado para as autoridades competentes, garantindo uma distribuição justa para o governo federal e os estados.

Essa importante declaração ocorreu durante um evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), onde o Secretário enfatizou a importância de proteger os consumidores e promover a transparência nas operações comerciais internacionais.

Além disso, o Secretário mencionou as novas regras que entraram em vigor no início de agosto, estabelecendo uma alíquota de 17% para o ICMS estadual e a avaliação de um imposto de importação mínimo de 20% para encomendas internacionais de até US$ 50.

Essa medida visa aprimorar o sistema de comércio internacional, protegendo os direitos dos consumidores brasileiros e garantindo que as empresas cumpram as obrigações tributárias de forma transparente e responsável.

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