Fique Atento aos Prazos!

Anote na agenda: a partir de 1º de agosto de 2026, começa a obrigatoriedade do destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais para as empresas enquadradas no Lucro Real e Lucro Presumido. Quem descumprir o prazo estará sujeito a penalidades e multas severas.
Para quem está no Simples Nacional, o fôlego é um pouco maior: a obrigatoriedade passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Contudo, cruzar os braços até lá é um erro estratégico perigoso.
“Por isso, é de extrema importância o correto preenchimento do documento fiscal com os códigos corretos. Somente assim será possível o fisco identificar com precisão a tributação sobre a nota”, alerta Edgard Fernandes, analista de competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae.

O que Muda no Preenchimento da Nota?

Para garantir que o seu sistema emissor esteja pronto e que sua equipe não cometa falhas, quatro campos fundamentais devem receber atenção total a partir de agora:
• CST (Código de Situação Tributária): Identifica como o IBS e a CBS serão aplicados na operação (exemplos: tributação integral, alíquota zero, reduzida ou suspensão).
• cClassTrib (Código de Classificação Tributária): Indica o fundamento jurídico daquela cobrança (alíquota cheia, isenta, etc.).
• NCM e NBS: Códigos que classificam as mercadorias (Nomenclatura Comum do Mercosul) ou os serviços (Nomenclatura Brasileira de Serviços).
• cIndOp (Indicador de Operação): Aponta se a operação é onerosa (venda comum com pagamento) ou não onerosa (como envio de brindes e amostras grátis).

Dicas Práticas para Preparar sua Empresa

Não espere o prazo final para se mexer. O primeiro passo é atualizar imediatamente o cadastro de todos os seus produtos e serviços no seu sistema emissor de notas fiscais. Erros nesse processo podem levar ao recolhimento incorreto de impostos e a punições fiscais.
Além disso, invista na capacitação de quem cuida do seu faturamento. O Sebrae já disponibiliza um curso a distância específico sobre emissão de NF-e, totalmente atualizado para a nova realidade. Se o seu foco for a prestação de serviços (NFS-e), o portal oficial do governo federal oferece diversos manuais práticos de orientação.
Evite multas e prejuízos futuros. Adapte o seu negócio hoje mesmo e garanta estabilidade para continuar crescendo com segurança!