🎯 Por que o Governo Decidiu Mudar as Regras?

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o modelo atual de antecipação se tornou uma “armadilha” para os trabalhadores. O ministro Luiz Marinho aponta que a prática enfraquece o FGTS de duas formas:

1. Como poupança pessoal: Compromete a segurança financeira do trabalhador, especialmente em caso de demissão.

2. Como fonte de investimento: Reduz os recursos do Fundo usados para financiar habitação, saneamento e infraestrutura no país.

Os números são expressivos: atualmente, cerca de 13 milhões de contas estão bloqueadas devido a essas antecipações, somando R$ 6,5 bilhões. Com as novas regras, o governo estima que R$ 84,6 bilhões deixem de ir para instituições financeiras (bancos) e fiquem com os trabalhadores até 2030.

🔍 O que Muda na Prática? As 4 Novas Limitações

As novas regras não acabam com o saque-aniversário nem com a antecipação, mas criam barreiras claras para controlar a operação. Se você aderiu ao saque-aniversário e quer antecipar os valores, fique atento:

1. “Carência” de 90 Dias:

   • Antes: Ao optar pelo saque-aniversário, você podia pedir a antecipação imediatamente.

   • Agora: O trabalhador deverá aguardar 90 dias após a adesão à modalidade para poder realizar a primeira operação de antecipação.

2. Limite de Frequência (Uma vez por ano):

   • Antes: O número de operações de antecipação simultâneas era definido por cada banco.

   • Agora: Só será permitida uma operação de antecipação por ano. Isso limita a possibilidade de fazer vários contratos de empréstimo ao mesmo tempo.

3. Limite no Número de Parcelas (Anos):

   • Antes: Dependendo do contrato, era possível antecipar saques previstos até 2056. A média por contrato era de oito parcelas (oito anos).

   • Agora: O limite foi drasticamente reduzido. Será permitido antecipar no máximo cinco saques (cinco anos) no primeiro contrato. Após esse período, o trabalhador poderá antecipar até três novas parcelas nos três anos seguintes.

4. Limite de Valor (Teto e Piso):

   • Antes: Os valores eram mais livres, definidos pela negociação com o banco.

   • Agora: Cada parcela anual (saque-aniversário) antecipada terá um valor mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500. Na prática, se você antecipar o máximo de cinco parcelas, o valor total do empréstimo será de R$ 2.500 (5 x R$ 500).

💡 Lembrete Importante: A “Troca” do Saque-Aniversário

É fundamental lembrar como funciona o saque-aniversário em si. Ele é opcional. O padrão do FGTS é o saque-rescisão(onde você saca o saldo total se for demitido sem justa causa).

Atenção: Ao optar pelo saque-aniversário, você perde o direito de sacar o saldo integral da sua conta em caso de demissão sem justa causa. Você passa a ter direito apenas à multa rescisória de 40% paga pela empresa.

Planejamento é a Chave

As novas regras, que entram em vigor em 1º de novembro, tornam a antecipação do saque-aniversário um recurso mais restrito e menos agressivo. O objetivo claro do governo é desestimular o endividamento usando o FGTS como garantia e proteger a principal função do fundo.

Para o trabalhador, o momento exige reflexão. Antes de optar pela modalidade ou buscar uma antecipação sob as novas regras, é essencial fazer as contas e avaliar se a troca (perder o saque-rescisão) compensa o valor recebido anualmente ou antecipadamente.

O objetivo dessa parceria é fazer com que os funcionários da Caixa façam atendimentos presenciais ou virtuais em espaços nas unidades dos Correios.

Assim, os clientes Caixa poderão receber atendimento online para estes serviços:

• Atualização cadastral;
• Desbloqueio de senhas;
• Consulta e autorização de saque de benefícios sociais;
• Orientações sobre o abono salarial;
• Seguro-desemprego;
• FGTS;
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

Vale destacar que a integração entre as duas instituições estava em fase de teste desde o dia 12 de março em um agência postal no estado do Pará.

Com essa parceria, segundo o presidente da Caixa, Carlos Vieira, será possível oferecer serviços dos bancos em todas as unidades dos Correios até o final do ano, dando prioridade aos locais sem postos de atendimento da Caixa.

A respeito das lotéricas, a expansão do atendimento irá depender da adesão das unidades.

Fonte: contabeis.com.br

• Vencimento estendido: o recolhimento dos tributos e FGTS através do DAE terá seu prazo de vencimento ampliado até o dia 20 do mês subsequente à competência, proporcionando aos contribuintes um prazo adicional para efetuar os pagamentos necessários;
• Exemplo prático: para elucidar, a competência de março/2024 terá seu vencimento estipulado para o dia 19 de abril de 2024, considerando que o dia 20, data original de vencimento, cai em um sábado, sendo antecipado para o dia útil imediatamente anterior;
• Abertura da folha: a partir de abril/2024, a abertura da folha da competência seguinte será adiada para o dia 21 do mês, permitindo uma melhor organização e planejamento para o envio de eventos de remuneração, conforme estabelecido pelo eSocial.

Essas medidas visam trazer mais praticidade e conformidade aos processos de recolhimento de tributos e FGTS, beneficiando tanto os empregadores quanto os trabalhadores.

Fonte: contabeis.com.br

“Segundo o cronograma, a entrada do FGTS Digital está prevista na competência março/2024, que recolhemos até o dia 20 de abril”, explica.

Além disso, ela ressalta que a mudança na data de recolhimento do FGTS ainda dependerá de regulamentação.

“Temos que aguardar a confirmação da entrada do FGTS Digital em ato do Ministério do Trabalho e Previdência”, afirma.

A especialista também enfatizou que o prazo para recolhimento do FGTS de rescisão e da multa do FGTS não sofreu alteração e continua a ser de até 10 dias contados a partir do término do contrato.

O não cumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS pode acarretar em multas e  penalidades para o empregador.

A multa é calculada com base no percentual de 5% a 10%, dependendo do tempo de atraso e do valor devido.

Já no caso de demissão sem justa causa, se o empregador não realizar o pagamento correto das verbas rescisórias, incluindo o FGTS devido, ele pode ser penalizado com uma multa de 40% sobre o montante depositado durante o período de trabalho.

Além das multas administrativas, o empregador pode enfrentar ações trabalhistas movidas pelo trabalhador prejudicado. Nessas situações, o empregador pode ser obrigado a pagar as verbas rescisórias devidas, acrescidas de juros e correções.

Calendário de vencimentos do FGTS

“Segundo o cronograma, a entrada do FGTS Digital está prevista na competência março/2024, que recolhemos até o dia 20 de abril”, explica.

Além disso, ela ressalta que a mudança na data de recolhimento do FGTS ainda dependerá de regulamentação.

“Temos que aguardar a confirmação da entrada do FGTS Digital em ato do Ministério do Trabalho e Previdência”, afirma.

A especialista também enfatizou que o prazo para recolhimento do FGTS de rescisão e da multa do FGTS não sofreu alteração e continua a ser de até 10 dias contados a partir do término do contrato.

O não cumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS pode acarretar em multas e  penalidades para o empregador.

A multa é calculada com base no percentual de 5% a 10%, dependendo do tempo de atraso e do valor devido.

Já no caso de demissão sem justa causa, se o empregador não realizar o pagamento correto das verbas rescisórias, incluindo o FGTS devido, ele pode ser penalizado com uma multa de 40% sobre o montante depositado durante o período de trabalho.

Além das multas administrativas, o empregador pode enfrentar ações trabalhistas movidas pelo trabalhador prejudicado. Nessas situações, o empregador pode ser obrigado a pagar as verbas rescisórias devidas, acrescidas de juros e correções.

Calendário de vencimentos do FGTS

Como o pagamento é através do PIX, poderá efetuar o pagamento em qualquer dia e horário, inclusive fins de semana e feriados e não é necessário pagar durante o expediente bancário. 

“No entanto, quando recair em dia não útil o vencimento será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior, e a guia já será emitida com o vencimento antecipado. A de abril/2024, por exemplo, como cairá num sábado o vencimento será dia 19/04/2024”, explica Pollyana.

Ainda segundo a especialista, vale enfatizar que em relação aos feriados, o FGTS Digital não observará os feriados municipais ou estaduais, apenas os nacionais. “Então mesmo que no local onde a empresa seja estabelecida o dia 20 seja um feriado municipal ou regional, o vencimento ainda será o dia 20 e o pagamento poderá ser feito nesta data sem incidência de encargos”, complementa.

Fonte: www.contabeis.com.br