O encerramento de um vínculo profissional exige precisão. Erros simples no cálculo das verbas rescisórias ou na escolha incorreta da modalidade de desligamento são os principais combustíveis para litígios na esfera jurídica. Por isso, conhecer os caminhos legais evita surpresas desagradáveis.

Os Tipos de Demissão: Sem Justa Causa x Justa Causa

A modalidade mais comum no cotidiano empresarial é a demissão sem justa causa, que ocorre por iniciativa exclusiva da empresa, sem que haja um motivo grave legal.

Nesse cenário, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário e férias proporcionais com acréscimo de um terço. A organização também deve arcar com a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS e liberar as guias do seguro-desemprego.

Por outro lado, a demissão por justa causa é aplicada quando o funcionário comete uma falta grave, conforme as hipóteses previstas no artigo 482 da legislação trabalhista.

Atos de improbidade, desídia (o famoso desleixo), indisciplina e insubordinação justificam essa medida extrema. Com isso, a firma fica desobrigada de pagar a maioria dos encargos, como o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego.

Fique atento: Especialistas alertam que a justa causa exige provas robustas e documentação irrefutável. Sem isso, o desligamento pode ser revertido judicialmente, gerando indenizações pesadas para o negócio.

Pedido de Demissão e Rescisão de Comum Acordo

O pedido de demissão ocorre por vontade do próprio empregado, que decide encerrar suas atividades contratuais e deve formalizar a decisão por escrito.

Nesse caso, ele recebe o saldo salarial, o 13º e as férias, mas perde o direito ao aviso prévio caso não queira cumpri-lo na empresa. Além disso, não poderá movimentar o FGTS nem receber o seguro-desemprego.

Uma alternativa moderna que ganhou espaço nos últimos anos é a rescisão por acordo comum, instituída formalmente pela modernização da legislação trabalhista.

Esse formato permite que ambas as partes encerrem o contrato de forma consensual, reduzindo custos operacionais para a companhia e garantindo benefícios parciais ao trabalhador. No acordo mútuo, a multa do FGTS cai para 20%, o aviso prévio indenizado é pago pela metade e permite-se o saque de até 80% do saldo do fundo.

Exame Demissional e Obrigações Burocráticas

Além das verbas, outro dever inegociável da empresa é a realização do exame médico demissional dentro dos prazos legais específicos.

O exame atesta a higidez física do colaborador no momento da saída, blindando a corporação contra futuras alegações de doenças adquiridas no ambiente ocupacional.

Da mesma forma, a entrega de documentos como o Termo de Rescisão (TRCT) e a atualização da Carteira de Trabalho Digital são obrigatórias. A negligência no repasse dessas guias impede o trabalhador de acessar seus direitos e gera sanções administrativas imediatas.

Como Evitar Problemas Judiciais?

Para se livrar definitivamente de processos judiciais, a principal recomendação técnica é manter um histórico detalhado e atualizado de toda a jornada do trabalhador. Cartões de ponto devidamente assinados, recibos de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), advertências por escrito e avaliações de desempenho periódicas são fundamentais.

O cumprimento rigoroso do prazo de pagamento, estipulado em até 10 dias contados a partir do término do contrato, evita a aplicação da pesada multa do artigo 477 da CLT.

O papel do profissional de contabilidade torna-se estratégico nesse processo, validando os cálculos analíticos e garantindo o envio correto das informações ao sistema do governo. Apostar em auditorias preventivas internas e manter um canal aberto para demissões humanizadas diminui os ruídos de comunicação e constrói um ambiente de conformidade real e seguro.

Fique Atento aos Prazos!

Anote na agenda: a partir de 1º de agosto de 2026, começa a obrigatoriedade do destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais para as empresas enquadradas no Lucro Real e Lucro Presumido. Quem descumprir o prazo estará sujeito a penalidades e multas severas.
Para quem está no Simples Nacional, o fôlego é um pouco maior: a obrigatoriedade passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Contudo, cruzar os braços até lá é um erro estratégico perigoso.
“Por isso, é de extrema importância o correto preenchimento do documento fiscal com os códigos corretos. Somente assim será possível o fisco identificar com precisão a tributação sobre a nota”, alerta Edgard Fernandes, analista de competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae.

O que Muda no Preenchimento da Nota?

Para garantir que o seu sistema emissor esteja pronto e que sua equipe não cometa falhas, quatro campos fundamentais devem receber atenção total a partir de agora:
• CST (Código de Situação Tributária): Identifica como o IBS e a CBS serão aplicados na operação (exemplos: tributação integral, alíquota zero, reduzida ou suspensão).
• cClassTrib (Código de Classificação Tributária): Indica o fundamento jurídico daquela cobrança (alíquota cheia, isenta, etc.).
• NCM e NBS: Códigos que classificam as mercadorias (Nomenclatura Comum do Mercosul) ou os serviços (Nomenclatura Brasileira de Serviços).
• cIndOp (Indicador de Operação): Aponta se a operação é onerosa (venda comum com pagamento) ou não onerosa (como envio de brindes e amostras grátis).

Dicas Práticas para Preparar sua Empresa

Não espere o prazo final para se mexer. O primeiro passo é atualizar imediatamente o cadastro de todos os seus produtos e serviços no seu sistema emissor de notas fiscais. Erros nesse processo podem levar ao recolhimento incorreto de impostos e a punições fiscais.
Além disso, invista na capacitação de quem cuida do seu faturamento. O Sebrae já disponibiliza um curso a distância específico sobre emissão de NF-e, totalmente atualizado para a nova realidade. Se o seu foco for a prestação de serviços (NFS-e), o portal oficial do governo federal oferece diversos manuais práticos de orientação.
Evite multas e prejuízos futuros. Adapte o seu negócio hoje mesmo e garanta estabilidade para continuar crescendo com segurança!

Oportunidade de Ouro para o seu CNPJ

Muitas vezes, o crescimento de uma pequena empresa é travado por dívidas acumuladas. O Desenrola 2.0 chega para mudar esse cenário, focando especialmente em Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, além do setor rural.

A grande novidade é a melhora nas linhas de crédito, permitindo que o empresário troque uma dívida cara por uma mais barata e com prazos melhores.

Regras para MEIs e Microempresas (Faturamento até R$ 360 mil)

Para quem se enquadra no ProCred, as vantagens são expressivas:

• Mais tempo para respirar: A carência (tempo antes de começar a pagar) subiu de 12 para 24 meses.

• Prazo estendido: O pagamento total pode ser feito em até 96 meses.

• Limite de crédito maior: Agora você pode pegar até 50% do seu faturamento em crédito. Se a empresa for liderada por mulheres, esse limite sobe para 60%.

Regras para Pequenas Empresas (Faturamento até R$ 4,8 milhões)

Se a sua empresa utiliza o Pronampe, as mudanças também são favoráveis:

• A carência dobrou para 24 meses.

• O prazo de pagamento saltou para 96 meses.

• O limite total de crédito subiu de R$ 250 mil para R$ 500 mil.

Alívio Imediato: Nome Limpo já!

Uma das medidas mais práticas do programa é a regularização automática para dívidas pequenas. Débitos de até R$ 100,00 que forem quitados resultarão na limpeza imediata do nome da empresa ou do cidadão nos órgãos de proteção ao crédito. Isso devolve o poder de compra e a capacidade de negociar com fornecedores quase instantaneamente.

E para as Famílias e Estudantes?

O Desenrola 2.0 continua sendo um forte aliado das pessoas físicas. Famílias com renda de até cinco salários mínimos podem utilizar inclusive o FGTS para quitar débitos. Além disso, estudantes com dívidas no Fies possuem regras específicas para renegociar seus contratos e garantir tranquilidade para focar na carreira.

Dica Prática: Como se preparar?

O programa terá uma janela curta de 90 dias. Por isso, não deixe para a última hora:

1. Levante suas dívidas: Saiba exatamente quanto e para quem você deve.

2.Organize seu fluxo de caixa: Entenda quanto você pode pagar por mês sem sufocar a operação da empresa.

3.Consulte seu banco: As instituições financeiras já estão se preparando para essas renegociações.

O Desenrola 2.0 é mais do que um programa de perdão de dívidas; é uma estratégia para girar a economia. Com menos juros e prazos maiores, o governo espera que mais de 2 milhões de CNPJs recuperem a saúde financeira. Se a sua empresa precisa de fôlego, essa é a hora de agir.

O Gatilho do Imposto: O Erro do Cálculo Simples

Muitos empresários acreditam que o imposto incide apenas sobre o que ultrapassa os R$ 50 mil. Cuidado: isso é um mito. O valor funciona como um gatilho. Se você distribuir R$ 100.000,00, a alíquota de 10% recai sobre o total, resultando em R$ 10.000,00 de imposto.
Para quem planeja retiradas líquidas, a conta é ainda mais complexa. Se você deseja ver R$ 100.000,00 limpos na sua conta, a empresa precisará distribuir R$ 111.111,11 (operação de gross-up). Sem uma estratégia, o leão abocanha uma fatia generosa do seu esforço.

A Holding como Canal de Circulação

A grande vantagem da Holding de Participações reside em um detalhe crucial da nova lei: a tributação incide apenas na distribuição para pessoas físicas.
Quando uma empresa operacional transfere lucros para uma Holding (Pessoa Jurídica), não há retenção de IRRF. Isso permite que o dinheiro circule dentro do seu grupo empresarial para:

• Reinvestir em novas frentes de negócio.
• Aportar capital em uma empresa patrimonial para compra de imóveis.
• Centralizar o caixa para investimentos financeiros mais robustos.

Imagine que você quer usar o lucro da sua consultoria para comprar um imóvel através da sua empresa patrimonial. Sem a Holding, você pagaria 10% para levar o dinheiro para sua conta física e depois investir. Com a Holding, os 10% ficam no seu bolso e o valor integral é reinvestido.

O “Pulo do Gato” e o Alerta do Simples Nacional

A Holding não serve apenas para economizar impostos; ela organiza a sucessão familiar e protege o patrimônio. No entanto, há uma “pedra no caminho”: a incompatibilidade absoluta com o Simples Nacional.
Se uma empresa do Simples passar a ter uma Holding como sócia, ela é automaticamente desenquadrada. Por isso, antes de migrar, é vital calcular se a economia no IRRF compensa a possível carga tributária maior de ir para o Lucro Presumido.

É hora de revisar sua arquitetura

O modelo de “uma empresa operacional conectada diretamente ao sócio” tornou-se ineficiente para grandes lucros. A Holding de Participações é o filtro que garante que o seu dinheiro trabalhe para você antes de passar pelo crivo do fisco.
Você já calculou quanto vai deixar na mesa em 2026 se não mudar sua estrutura hoje?

Entre em contato com Barros Filhos Contabilidade hoje 79-21075900