O que é abandono de emprego?

Abandono de emprego acontece quando o funcionário deixa de comparecer ao trabalho por um longo período e sem justificativa, demonstrando desinteresse em manter o vínculo com a empresa.

Segundo a CLT (art. 482, alínea “i”), essa conduta permite a demissão por justa causa. No entanto, é preciso atenção: nem toda ausência configura abandono. Dois critérios precisam ser observados:

• Objetivo (material): ausência prolongada e sem justificativa.

• Subjetivo (intenção): sinais de que o trabalhador não pretende voltar ao trabalho.

Qual é o prazo para caracterizar abandono?

A legislação não fixa um número exato de dias, mas a jurisprudência trabalhista considera 30 dias consecutivos de ausência como indício suficiente. Em prazos menores, pode haver reconhecimento de abandono se houver evidências claras, como contratação por outro empregador ou recusa formal de retorno.

O que a empresa deve fazer?

Antes de demitir por justa causa, o empregador deve:

1. Registrar as faltas no controle de ponto.
2. Enviar notificação formal ao empregado, preferencialmente com aviso de recebimento (AR).
3. Aguardar resposta ou retorno por um prazo razoável.
4. Se não houver justificativa, efetuar a rescisão com base legal e documentada.

É fundamental que todo o processo seja bem registrado, para evitar riscos em possíveis ações trabalhistas.

O que o trabalhador perde com a justa causa?

Na demissão por abandono de emprego, o funcionário perde vários direitos, como:

• Aviso prévio;

• Multa de 40% sobre o FGTS;

• Saque do FGTS;

• Seguro-desemprego.

O que ainda pode receber:

• Saldo de salário pelos dias efetivamente trabalhados;

• Férias vencidas, com adicional de 1/3 (se houver).

Como registrar a rescisão?

Na Carteira de Trabalho (física ou digital), não se deve informar o motivo da saída — apenas a data. No eSocial e demais registros internos, a empresa deve marcar a rescisão como justa causa.

Se o funcionário não comparecer para assinar a rescisão ou informar conta para depósito, o empregador pode fazer uma consignação judicial e deve documentar tudo para não ser penalizado com multa por atraso no pagamento.

Atenção: nem toda ausência é abandono!

É importante diferenciar o abandono de situações legítimas de afastamento, como:

• Licença médica ou acidente de trabalho;

• Férias;

• Licença maternidade ou paternidade.

Além disso, se o trabalhador se ausenta por falhas graves do empregador, como atrasos salariais, ele pode pedir rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT.

O que são horas extras?

Horas extras são todas aquelas trabalhadas além da jornada regular contratada, que geralmente é de 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Se o trabalhador ultrapassa esse limite, tem direito a uma remuneração adicional proporcional ao tempo excedente.

Quanto vale uma hora extra?

A CLT determina diferentes percentuais de pagamento dependendo do dia e horário em que a hora extra foi realizada:

• Dias úteis (diurnos): acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

• Trabalho noturno (após as 22h): adicional de 20%.

• Domingos e feriados: adicional de 100%.

Ou seja, se você ganha R$ 20 por hora, uma hora extra feita em um dia útil vale R$ 30; se for no domingo, vale R$ 40.

Qual é o limite permitido por lei?

A legislação é clara: o trabalhador não pode fazer mais do que 2 horas extras por dia, totalizando 10 horas extras semanais. Em situações excepcionais — como emergências ou serviços inadiáveis —, esse limite pode chegar a 12 horas diárias, mas nunca ultrapassando isso.

Posso trocar horas extras por folgas?

Sim, e isso é cada vez mais comum. Essa prática se chama banco de horas, onde as horas excedentes são “guardadas” e convertidas em folgas futuras. No entanto, para isso acontecer de forma legal, é necessário que exista um acordo prévio entre o empregado e a empresa. Além disso, a compensação deve ocorrer dentro de um prazo estabelecido — normalmente 6 meses a 1 ano.

Se esse prazo for ultrapassado e as horas não forem compensadas, a empresa deve pagar as horas extras com os devidos adicionais.

Fique atento: seus direitos não podem ser ignorados

Muitas vezes, o funcionário aceita fazer horas extras sem se preocupar com o controle dessas horas ou sem exigir o devido pagamento. Isso pode se tornar um problema, especialmente se a empresa não registra corretamente esse tempo a mais.

Aqui vão algumas dicas práticas:

• Sempre registre suas horas extras (cartão de ponto, sistemas eletrônicos ou anotações próprias).

• Guarde comprovantes, e-mails ou mensagens que confirmem o pedido de trabalho fora do expediente.

• Se houver banco de horas, peça para acompanhar o saldo com frequência.

Curiosidade: trabalhar demais pode gerar indenização

Você sabia que o excesso de horas extras, sem intervalos ou folgas adequadas, pode ser considerado dano existencial? Isso ocorre quando o trabalho consome tanto o tempo do empregado que ele deixa de ter vida pessoal. Já houve casos em que a Justiça do Trabalho condenou empresas a pagar indenizações por isso. Portanto, saúde mental também é um direito trabalhista.