“Como benefícios essenciais à sobrevivência do trabalhador, estes valores não se caracterizam como rendimento, não constituem renda e nem proporcionam nenhum acréscimo ao patrimônio”, explica Campos.

Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça já publicou uma decisão sobre o assunto.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu recentemente que ‘não incide imposto de renda sobre os auxílios de alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória’”, ressalta.

Segundo ele, considerando a natureza jurídica do vale-alimentação e vale-refeição e as regras da Receita Federal, é possível concluir que esses benefícios não precisam ser declarados.

No entanto, caso o contribuinte queira declarar os benefícios apenas em caráter informativo, devem realizar por meio da opção ‘rendimentos isentos e não tributáveis’, especificando como ‘Outros’ na declaração.

Portanto, ao preparar a declaração de imposto de renda neste ano, é crucial estar informado sobre as regulamentações aplicáveis, buscando orientação profissional para garantir a conformidade com a legislação tributária vigente.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda 2024?

Veja em quais casos a declaração do Imposto de Renda 2024 é obrigatória:

• Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
• Recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
• Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;
• Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
• Teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.
• Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
• Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;
• Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2023, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2023.

Fonte: contabeis.com.br

Declaração simplificada

A declaração simplificada é a opção mais simples e rápida de declarar o imposto de renda. Ela permite que o contribuinte aproveite um abatimento padrão de 20% sobre a soma de todos os rendimentos tributáveis recebidos ao longo do ano-base. Esse abatimento é limitado a R$ 16.754,34.

A declaração simplificada é indicada para quem não possui muitas despesas dedutíveis e possui apenas uma fonte de renda.

Declaração completa

A declaração completa permite que o contribuinte aproveite todas as despesas dedutíveis que são permitidas pela legislação. A declaração completa é indicada para quem possui muitas despesas dedutíveis, como dependentes, gastos com educação e saúde. Ela também é uma boa opção para quem tem mais de uma fonte de renda. As principais despesas que podem ser deduzidas são:

• Pagamentos com educação, como mensalidades escolares, faculdade e cursos técnicos ;
• Pagamentos com saúde, como consultas médicas, exames e cirurgias;
• Pagamentos com dependentes, como despesas com saúde e educação;
• Contribuições para a previdência privada;

O que pode ser deduzido da declaração?

Entre as despesas que podem ser deduzidas da declaração se destacam as apresentadas abaixo:

• Saúde: despesas médicas podem ser deduzidas integralmente e sem limite de valor.
• Educação: gastos com matrículas e mensalidades de escolas e faculdades têm um limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa (contribuinte, dependente ou beneficiário de pensão alimentícia)
• Dependentes: cada dependente também dá direito a um abatimento no IR, no valor de R$ 2.275,08 por pessoa. Não há limite para inclusão de dependentes na declaração, desde que devidamente comprovados
• Previdência privada: contribuição para plano do tipo PGBL pode ser abatida até o limite de 12% da renda.
• Pensão Alimentícia: pode ser deduzida desde que a pensão tenha sido definida através de uma decisão judicial ou por escritura pública (extrajudicial).
• Livro-caixa: profissional autônomo pode ser incluído como dedução integral.

É importante lembrar que o  contribuinte não precisa se preocupar em fazer a escolha certa antes de iniciar a declaração. Basta ir preenchendo as informações pedidas, incluindo todos os gastos dedutíveis, que o próprio programa da Receita mostra em qual opção você terá menos imposto a pagar ou mais imposto a receber.

Fonte: sitecontabil.com.br

A entidade considera que o corte, divulgado nesta quarta-feira (31, é uma medida adequada diante da situação econômica atual. A diminuição da Selic é entendida como um incentivo ao crescimento econômico, ao investimento e ao crédito, elementos essenciais para a retomada dos setores de Comércio e Serviços, especialmente em meio a dificuldades complexas e queda nas vendas.

A FecomercioSP ressalta, porém, a necessidade de acompanhar os efeitos dessa diminuição. É essencial que os benefícios sejam reais para as empresas e a sociedade, criando empregos e impulsionando a economia do país.

A entidade recomenda que a queda da Selic seja acompanhada por ações estruturais que promovam a competitividade e o setor produtivo, visando manter a inflação baixa sem elevar a taxa, embora isso dependa de um cenário fiscal mais favorável

Além disso, a FecomercioSP defende reformas e modernização do Estado e do custo estatal paulista para melhorar o ambiente econômico. Apesar de o IPCA-15 ter trazido alívio, persistem as preocupações, como a alta nos serviços e os planos governamentais de incentivo industrial. No cenário externo, problemas na China e debates nos EUA sobre a taxa de juros do Federal Reserve podem afetar os preços das commodities e a política monetária brasileira.

Portanto, convém continuar reduzindo a Selic, desde que se assegure uma política fiscal adequada e sustentável, fundamental para um crescimento econômico sólido e durável.

Ele consiste em um valor adicional ao salário, pago de acordo com o número de filhos ou dependentes até 14 anos, ou filhos com invalidez em qualquer idade. Quem tem obrigação de pagar esse adicional é o empregador, que é compensado pela Previdência Social. 

Saiba mais sobre este assunto na leitura a seguir.

O que é salário-família?

O salário-família é um benefício previdenciário para trabalhadores de renda baixa que têm filhos de até 14 anos ou com deficiência de qualquer idade. 

Esse benefício tem o objetivo contribuir como um complemento à receita dos trabalhadores de baixa renda.   

O valor é pago mensalmente aos profissionais em regime CLT, como um valor à parte do seu salário. E o valor varia conforme o número de dependentes do contratado.

Mas, para receber o benefício, você precisa cumprir os requisitos que o INSS impõe. Acompanhe agora as regras.

Quem tem direito ao salário-família?

Para ter direito ao salário-família, é necessário: 

• trabalhar de carteira assinada; ou
• ser trabalhador avulso (categoria que presta serviço obrigatoriamente por meio de sindicato ou órgão gestor de mão de obra).

Requisitos para receber o salário-família:

• receber até R$ 1.819,26 por mês (em 2024); 
• ter filho com menos de 14 anos ou filho com deficiência de qualquer idade.

Qual o valor do salário-família?

O valor que você vai receber depende da quantidade de filhos. Cada dependente que se enquadre na regra garante o valor de R$ 62,04 por mês (em 2024). 

Portanto, se a família tiver dois filhos o valor é de R$ 124,08, se forem três, sobe para R$ 186,12, e assim por diante. Vale ressaltar que esse valor também costuma ser ajustado todos os anos pelo governo.

Como solicitar o salário-família?

Você que tem carteira assinada deve pedir o salário-família diretamente para o seu empregador. Isso também vale para o empregado doméstico.

O trabalhador avulso deve pedir o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão de obra ao qual está vinculado. 

Aposentados e trabalhadores que recebem benefícios previdenciários devem pedir no próprio INSS.

Quais os documentos necessários?

Assim, para requerer o salário-família, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto e o número do CPF;
• Termo de Responsabilidade;
• certidão de nascimento de cada dependente;
• caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade;
• comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade;

Portanto, para renovar o direito ao benefício é necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro. Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro.

Cancelamento do salário família

Existem quatro situações que cessam o recebimento do benefício previdenciário. São elas:

• Morte do filho ou equiparado a filho — o benefício termina no mês seguinte à data do óbito;
• Desemprego do beneficiário — o benefício finda na data da rescisão contratual;
• Recuperação da capacidade do filho ou equiparado (quando é deficiente ou inválido) — o benefício cessa no mês seguinte a recuperação;
• Filho ou equiparado a filho completa 14 anos (salvo os que são inválidos ou deficientes) — o benefício deixa de pagar no mês seguinte à data do aniversário.

Fonte: sitecontabil.com.br

Adesão ao Simples Nacional

Os MEIs têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abrange essa categoria. Vale lembrar que o mesmo prazo de adesão também vale para empresas de outros portes.

No entanto, a regra só vale para os contribuintes que foram excluídos devido a pendências e querem se regularizar para estar no regime em 2024. 

Já o empreendedor que está em conformidade com as exigências do regime continuará automaticamente no Simples Nacional.

Declaração do faturamento

Outra data crucial é 31 de maio, prazo final para os MEIs declararem o faturamento de 2023 à Receita Federal. Essa declaração deve ser feita por meio da Declaração Anual do Simples Nacional. 

A declaração abrange todas as vendas, prestações de serviços e a contratação de até um funcionário. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas que variam de R$ 50 a 20% dos impostos não declarados. 

Confira o passo a passo para enviar a declaração:

• Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;
• Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI”;
• Insira o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
• Escolha entre “original” e “retificadora”, optando por “original” e clicando em “2023”;
• Preencha o campo “valor da receita bruta total” com os valores referentes às atividades desenvolvidas;
• Finalize o atendimento e imprima o comprovante.

Mudanças previstas para 2024

O cenário para os MEIs pode sofrer alterações em 2024, com a possível criação de um programa de renegociação de dívidas semelhante ao Desenrola Brasil. O Ministério do Empreendedorismo e o Sebrae expressaram a intenção de implementar esse programa. 

Além disso, o governo estuda mudanças na tributação para MEIs que ultrapassarem o teto de faturamento da categoria, atualmente estabelecido em R$ 81 mil. A proposta é tributar apenas o valor que exceder esse limite. Outra iniciativa em discussão é a criação de um programa para garantir que MEIs inscritos no Bolsa Família não percam o benefício por até dois anos.

Fique atento a essas datas e possíveis mudanças para garantir a conformidade e o sucesso do seu empreendimento em 2024.

Fonte: www.sitecontabil.com.br