Você, aposentado ou pensionista do INSS, já conferiu seu extrato de benefício este mês? Muitos beneficiários têm levado um susto ao notar descontos não autorizados, feitos por entidades associativas. Se esse é o seu caso, o tempo está correndo: o prazo final para contestar esses valores e ter a chance de reavê-los termina na próxima quinta-feira, 14 de novembro.

O Ministério da Previdência Social fez um alerta geral, pois essa data é o limite para iniciar o processo de reclamação. Deixar para depois pode significar perder a oportunidade de recuperar um dinheiro que é seu por direito.

Neste artigo, vamos explicar o que está acontecendo, o que você precisa fazer passo a passo e como garantir que seu dinheiro volte para o seu bolso.

 

O que são esses descontos?

 

Desde maio, milhões de beneficiários notaram deduções em seus pagamentos com as quais não concordavam. Esses descontos são, em geral, referentes a mensalidades de associações ou sindicatos que o aposentado afirma nunca ter autorizado.

O volume do problema é enorme: até agora, já foram registradas 5,9 milhões de contestações formais. A boa notícia é que o sistema está funcionando para quem reclama.

 

R$ 2,4 bilhões já devolvidos

 

O governo federal já conseguiu reverter a situação para muitos. Um total de R$ 2,4 bilhões foi devolvido a 3,6 milhões de aposentados e pensionistas.

Esse valor é pago diretamente na conta onde você recebe seu benefício, corrigido pela inflação (IPCA) e, o melhor de tudo, sem a necessidade de entrar na Justiça ou contratar advogados.

 

Como contestar? O prazo acaba dia 14!

 

Contestar é o primeiro e mais importante passo. Você tem até 14 de novembro para informar ao INSS que não reconhece o desconto.

Existem três formas simples e gratuitas de fazer isso:

1.  Pelo Meu INSS (Aplicativo ou Site):
   • Faça login com seu CPF e senha.
   • Procure pelo serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.
   • Selecione o desconto que você não reconhece e clique em “Não autorizei o desconto”.
   • Pronto. A sua contestação está registrada.
2.  Pela Central 135:
   • Ligue para o número 135 (a ligação é gratuita de telefone fixo ou celular).
   • O atendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.
   • Siga as instruções do atendente para registrar sua reclamação.
3.  Nas Agências dos Correios:
   • Se preferir atendimento presencial, mais de 5 mil agências dos Correios estão oferecendo o serviço de forma assistida e gratuita.

 

Contestei. E agora? O Acordo de Ressarcimento

 

Ao registrar a contestação (especialmente pelo Meu INSS), a entidade que fez o desconto tem 15 dias úteis para apresentar uma resposta ou comprovar a autorização.

Se a entidade não responder ou não comprovar, o sistema abrirá automaticamente para você a opção de aderir ao acordo de ressarcimento.

Atenção: O prazo de 14 de novembro é para contestar. A adesão ao acordo (o passo seguinte para receber o dinheiro de volta) continuará aberta mesmo depois dessa data.

Para aderir ao acordo e receber o dinheiro (depois que a opção aparecer para você), o caminho é este:

1. Acesse o Meu INSS (site ou app) com CPF e senha.
2. Vá em “Consultar Pedidos” e depois em “Cumprir Exigência”.
3. Role a tela até o último comentário.
4. Selecione “Sim” na opção “Aceito receber” e clique em enviar.

Importante: A adesão ao acordo só pode ser feita pelo Meu INSS ou presencialmente nos Correios. Não é possível aderir ao acordo pela Central 135.

 

Cuidado Máximo com Golpes!

 

Em momentos de grande procura, criminosos se aproveitam. Fique atento:

• O INSS não envia links por WhatsApp, SMS ou e-mail.
• O INSS não pede seus dados bancários ou fotos de documentos por mensagens.
• O INSS não cobra taxas para fazer a contestação ou o ressarcimento.
• O INSS não utiliza intermediários.

Toda a comunicação oficial é feita pelos canais que listamos: o aplicativo Meu INSS (gov.br), a Central 135 ou as agências dos Correios.

 

Não deixe para a última hora. O prazo para contestar os descontos termina em 14 de novembro. Verifique seu extrato do INSS agora mesmo. Se encontrar um desconto de associação que não reconhece, siga um dos três caminhos (Meu INSS, 135 ou Correios) e registre sua reclamação.

É um direito seu ter o seu benefício pago integralmente, e o processo para reaver valores descontados indevidamente está mais simples, mas depende da sua ação imediata

A grande mudança: o fim da carência de 10 meses

 

Até julho de 2025, mulheres que não tinham carteira assinada — como MEIs, autônomas e seguradas especiais — precisavam comprovar um mínimo de 10 contribuições mensais para o INSS para terem direito ao salário-maternidade. Esse requisito, conhecido como “carência”, era um obstáculo para muitas, especialmente para aquelas com renda instável.

Agora, a nova regra remove essa exigência. Graças à decisão do STF, apenas uma única contribuição válida feita antes do parto, adoção ou guarda já é suficiente para garantir o benefício. Essa medida tem efeito vinculante, ou seja, o INSS e a Justiça são obrigados a segui-la.

Essa mudança não afeta as trabalhadoras com carteira assinada, que já tinham direito ao benefício independentemente do número de contribuições. A nova regra é vital para as mulheres que atuam na informalidade ou como autônomas, oferecendo a elas mais segurança e dignidade.

 

Mais inclusão e acessibilidade para todas

 

A nova regra é um passo gigantesco em direção à igualdade e à inclusão. Ela reconhece a realidade de milhões de mulheres que não se encaixam no modelo de trabalho tradicional, mas que, ainda assim, contribuem para o sistema de previdência.

Além de facilitar o acesso a um direito, a medida pode incentivar a formalização. Agora, com a garantia de um benefício tão importante como o salário-maternidade com apenas uma contribuição, muitas mulheres podem se sentir mais motivadas a se formalizarem como MEIs ou a contribuírem de forma individual para o INSS.

O salário-maternidade é pago por até 120 dias, e o valor é calculado com base nas suas contribuições.

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Como solicitar o benefício?

 

O processo para solicitar o salário-maternidade para autônomas e MEIs é simples e pode ser feito online. Siga este guia prático:

1. Acesse o Meu INSS: Entre no site https://meu.inss.gov.br/#/login ou utilize o aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha do Gov.br.
2. Confira suas contribuições: Verifique se você tem pelo menos uma contribuição em dia no momento do evento (parto, adoção ou guarda).
3. Faça o requerimento: No menu, clique em “Agendamentos/Solicitações”, depois em “Novo Requerimento” e busque por “Salário-Maternidade Urbano”.
4. Anexe os documentos: Separe e anexe seus documentos pessoais (RG e CPF), comprovantes de contribuição ao INSS e o atestado médico ou certidão de nascimento do bebê.

Essa nova regra representa uma vitória para a autonomia e a segurança de milhões de mulheres. A mudança é um reflexo de uma sociedade que busca ser mais justa e que valoriza a maternidade em todas as suas formas.

O que é o salário-maternidade por adoção?

O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS durante 120 dias para quem adota uma criança de até 12 anos de idade. Ele pode ser solicitado tanto por mulheres quanto por homens, desde que sejam segurados da Previdência Social e atendam aos critérios exigidos por lei.

A legislação brasileira reconhece esse direito desde 2002 (Lei nº 10.421), e a partir de 2013, com a Lei nº 12.873, o benefício foi estendido aos pais adotivos do sexo masculino.

Quem pode receber o benefício?

O salário-maternidade por adoção é concedido a segurados do INSS — empregados formais, contribuintes individuais, MEIs, domésticos, facultativos ou segurados especiais — que:

• Adotem uma criança de até 12 anos, ou

• Obtenham a guarda judicial para fins de adoção.

Importante: em casos de adoção conjunta ou guarda compartilhada, apenas um dos pais pode receber o benefício.

Quais documentos são exigidos?

Para dar entrada no pedido, é necessário apresentar:

• Documento que comprove a condição de segurado do INSS;

• Termo de guarda emitido pela Justiça ou certidão de nascimento atualizada da criança.

Além disso, para contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais, é preciso ter pelo menos 10 contribuições mensais para ter direito ao benefício. Já trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos e avulsos não precisam cumprir carência, desde que estejam com os recolhimentos em dia.

Como solicitar?

O processo é simples, totalmente digital e pode ser feito de três maneiras:

• Pelo site: Meu INSS

• Pelo aplicativo Meu INSS: disponível para Android e iOS

• Pelo telefone 135: de segunda a sábado, das 7h às 22h

Basta acessar o serviço, preencher os dados solicitados e anexar os documentos comprobatórios. Não é necessário agendar atendimento presencial.

Por que esse benefício é tão importante?

Mais do que um apoio financeiro, o salário-maternidade por adoção é uma forma de garantir que o novo responsável possa se dedicar integralmente à adaptação da criança ao novo lar. Os primeiros meses são fundamentais para a criação de laços afetivos, e o afastamento remunerado de 120 dias assegura esse período com tranquilidade.

Além disso, o benefício simboliza o reconhecimento legal e social da adoção como um gesto legítimo de maternidade e paternidade.

Como Acessar o “Meu INSS” em Dispositivos Móveis

Para utilizar o “Meu INSS” no celular ou tablet, basta baixar o aplicativo nas lojas Google Play Store ou Apple App Store. O login é feito com os dados da conta “gov.br”, mas alguns serviços estão acessíveis sem a necessidade de senha, como:

• Inscrição de novos contribuintes,
• Consulta ao calendário de pagamentos de benefícios,
• Localização de Agências da Previdência Social,
• Emissão de guias para pagamento de contribuição previdenciária.

Como Acessar o “Meu INSS” pelo Portal Web

Quem prefere utilizar o navegador no computador pode acessar o portal pelo endereço meu.inss.gov.br. Assim como no aplicativo, alguns serviços estão disponíveis logo na página inicial, sem necessidade de senha. Para acessar serviços específicos, o login com a conta “gov.br” é necessário. Além disso, o portal oferece o auxílio da assistente virtual “Helô”, que pode ajudar na navegação e tirar dúvidas.

Principais Funcionalidades do Meu INSS

O “Meu INSS” oferece diversos serviços que tornam mais prática a experiência do usuário. Entre eles:

• Novo Pedido: Para iniciar uma solicitação, basta clicar em “novo pedido” e escolher o serviço desejado.
• Consulta de Pedidos: Para verificar o andamento de requerimentos já realizados, clique em “consultar pedidos”.
• Modo Claro ou Escuro: Ajuste a visualização para o modo claro ou escuro, conforme sua preferência.
• Ajuste de Tamanho das Letras: No portal web, é possível aumentar ou reduzir o tamanho das letras, facilitando a leitura.
• Notificações: Na aba de notificações, identificada pelo ícone de sino, o usuário encontra mensagens sobre o status de seus pedidos e convocação para envio de documentos adicionais.

Recuperação de Acesso e Segurança

O “Meu INSS” também oferece orientações para recuperar o acesso em caso de esquecimento de login e senha. Para garantir a segurança das informações, é importante que o usuário não compartilhe seus dados pessoais ou senha com terceiros. Em caso de dúvidas, é recomendado buscar atendimento em uma Agência da Previdência Social ou ligar para o número 135.

Com o “Meu INSS”, os cidadãos têm em mãos uma ferramenta eficiente para gerenciar serviços previdenciários e se manter informados sobre o andamento de solicitações, tudo de forma prática e segura.

 

Como Solicitar a Prorrogação

A segurada pode solicitar a prorrogação do salário-maternidade por meio da Central 135, utilizando o serviço “Solicitar Prorrogação de Salário-Maternidade”. É importante destacar que o pedido deve ser feito após a concessão do benefício inicial, mas dentro de um prazo adequado. Se a segurada já tiver usufruído dos 120 dias previstos, ela perderá o direito à prorrogação.

No momento da solicitação, é necessário apresentar um atestado médico da entidade hospitalar que comprove a internação ou a previsão de alta, detalhando o período de internação. Esse documento será submetido à perícia médica do INSS para análise e deferimento da prorrogação.

Pedidos em Internações Prolongadas

Em casos de internações prolongadas, a prorrogação deve ser solicitada a cada 30 dias, mesmo que o atestado médico indique um período de internação superior. O novo pedido só poderá ser realizado após a conclusão da análise do pedido anterior.

Segurada Empregada e MEI

Para as seguradas empregadas, a solicitação da prorrogação do salário-maternidade deve ser feita diretamente ao empregador, que é o responsável pelo pagamento do benefício, tanto durante a internação quanto pelos 120 dias da licença. Já para as seguradas empregadas por microempreendedores individuais (MEI) ou com contrato de trabalho intermitente, o pedido deve ser realizado diretamente ao INSS, que ficará encarregado de efetuar o pagamento.

Em Caso de Falecimento da Segurada

No caso do falecimento da segurada, o cônjuge ou companheiro(a), que seja segurado(a) do INSS, terá direito ao salário-maternidade durante o período de internação da criança decorrente de complicações do parto. No entanto, esse direito não será concedido caso haja falecimento do filho ou abandono.

Essa medida reforça o compromisso do INSS com a proteção da maternidade, garantindo que as seguradas possam contar com o suporte necessário em momentos delicados, como uma internação, sem prejuízo do tempo de convívio familiar.

Fonte: Gov.br INSS

• Novo Emprego: Se o trabalhador for registrado em um novo emprego durante o período de recebimento, o benefício é suspenso.
• Outra Fonte de Renda: Caso o trabalhador obtenha renda de outra fonte, o seguro-desemprego será suspenso ou não concedido.
• Demissão por Justa Causa: Trabalhadores demitidos por justa causa não têm direito ao seguro-desemprego.
• Aposentadoria: Quem se aposenta perde o direito ao benefício.
• Acúmulo de Benefícios: Não é permitido acumular o seguro-desemprego com outros benefícios da Previdência Social.
• Renda Própria: O benefício não será concedido a quem possui renda própria suficiente para se manter e sustentar sua família.
• CNPJ Ativo: Trabalhadores com CNPJ ativo, exceto MEI, podem ter o benefício negado, pois são considerados empregadores. O MEI não comprova automaticamente renda suficiente, a menos que seja demonstrado na declaração anual.

Se um trabalhador com CNPJ ativo for demitido de um emprego CLT e não tiver renda suficiente, ele pode buscar seus direitos judicialmente, embora a concessão do seguro-desemprego seja frequentemente negada nesses casos.

 

Medidas para Prevenir Fraudes

Uma das principais novidades é o bloqueio imediato de benefícios em caso de suspeita de fraude. Essa medida ágil busca minimizar o tempo de exposição do sistema a ações fraudulentas, garantindo que os recursos cheguem apenas aos beneficiários legítimos.

O que fazer em caso de bloqueio?

Ao ter o benefício bloqueado, o segurado será notificado e terá 30 dias para apresentar documentos que comprovem a regularidade da situação. É crucial agir rapidamente:

1. Agende uma visita a uma agência do INSS dentro do prazo, através do Portal Meu INSS ou pelo telefone 135.
2. Leve todos os documentos necessários para sanar as pendências.
3. O INSS terá 30 dias para analisar a situação. Se o prazo não for cumprido, o benefício será desbloqueado automaticamente.
4. Em caso de suspensão definitiva, o segurado poderá recorrer à Justiça.

Impacto para os Segurados

As novas regras exigem maior rigor na verificação de informações, por isso, é fundamental:

• Manter os dados cadastrais sempre atualizados junto ao INSS, incluindo CPF e dados bancários.
• Conhecer seus direitos e deveres, especialmente sobre prazos e recursos em caso de suspensão.

Fortalecimento da Prevenção

O INSS tem intensificado suas ações para combater fraudes, como:

• Cruzamento de dados com outras bases governamentais.
• Uso de tecnologia avançada para identificar inconsistências.
• Realização de auditorias periódicas.
• Parcerias com órgãos de fiscalização e controle.

Mais Segurança e Transparência

As novas regras representam um avanço na proteção dos recursos públicos e na garantia de que os benefícios cheguem aos verdadeiros destinatários. Espera-se um sistema mais seguro e transparente, com redução significativa de fraudes.

Fique Atento!

Segurados, mantenham seus dados atualizados e estejam cientes dos prazos e exigências. Em caso de dúvidas, procure o INSS. Juntos, podemos construir um sistema previdenciário mais justo e eficiente para todos os brasileiros.

Os não pagamentos podem resultar no acréscimo de até 20% do valor da dívida em decorrência da inscrição em Dívida Ativa da União e possível penhora e arresto de bens; inclusão do CPF no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados no Setor Público Federal (Cadin); multa e juros de mora que são cobrados no caso de pagamento em atraso; e ações trabalhistas ajuizadas pelo empregado.

“Os empregadores domésticos muitas vezes operam o ambiente do eSocial de forma pessoal. Ou seja, eles fazem todo o processo desde o cadastro da contratação até a geração da guia de pagamento mensal. Neste Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) , constam os valores a serem recolhidos ao governo e os retidos na Fonte pelos empregadores. Muitas vezes, erros são cometidos e deixa de ocorrer o cumprimento mensal da obrigação”, diz a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Angela Dantas.  

Assim como previsto na legislação trabalhista, esse benefício é concedido aos profissionais que trabalham em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , mediante uma demissão sem justa causa.

O que muitos trabalhadores ficam em dúvida, é com relação ao tempo mínimo de trabalho para que ele possa ter direito ao benefício.

Para essa questão, é importante destacar que o tempo mínimo para solicitar o seguro-desemprego varia de acordo com a quantidade de solicitações já feitas desse mesmo benefício.

Assim, se o trabalhador estiver solicitando o benefício pela primeira vez, a lei estabelece que é necessário ter trabalhado pelos menos 12 meses durante os últimos 18 meses antes de ser dispensado.

Agora, se está solicitando o benefício pela segunda vez, o profissional deve ter trabalhado no mínimo nove meses nos últimos 12 meses antes de ser demitido.

Até quando posso requerer o seguro-desemprego?

Assim que dispensado, o trabalhador que precisa fazer a solicitação do seguro-desemprego tem até 120 dias para realizar o pedido, desde que seja feito a partir do sétimo dia contado da data em que foi demitido.

 

Se o trabalhador não solicitar o benefício dentro desse prazo de 120 dias, ele não terá mais direito ao seguro.

Fonte: sitecontabil.com.br

 

 

Mudanças no trabalho aos domingos e feriados

O trabalho aos domingos e feriados será permitido apenas em atividades permitidas pela norma, como em serviços essenciais (hospitais, farmácias, transporte público) e atividades autorizadas por lei ou convenção coletiva (comércio, turismo). 

No entanto, há exceções para algumas categorias profissionais como jornalistas, artistas e motoristas, que possuem regras específicas para o trabalho nesses dias. 

As condições para trabalho aos domingos e feriados devem ser negociadas entre sindicatos e empresas por meio de acordos coletivos, desde que não prejudiquem os direitos dos trabalhadores.

Além disso, é preciso considerar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Caso o trabalhador atue nesse dia, o empregador deve conceder uma folga compensatória em outro momento da semana.

Aumento de custos para empresas

A implementação da Portaria 3.665/2023 pode gerar um aumento nos custos para as empresas devido a:

• Necessidade de acordos coletivos: custos com assessoria jurídica e negociações com sindicatos podem ser elevados;
• Pagamento de horas extras e adicionais: o trabalho aos domingos e feriados geralmente implica em remuneração adicional, impactando a folha de pagamento;
• Logística e organização: adaptar a rotina de trabalho aos novos parâmetros pode exigir ajustes na logística, escalas de trabalho e sistemas de controle de ponto.

Além dos custos diretos, a complexidade da gestão de recursos humanos tende a aumentar. 

Isso porque, as empresas precisam se manter atualizadas sobre as convenções coletivas aplicáveis, garantir o cumprimento das regras negociadas e gerenciar as escalas de trabalho de forma eficiente.

Fiscalização e cumprimento

O Ministério do Trabalho e Emprego é responsável por fiscalizar o cumprimento das regras da CLT, incluindo o trabalho aos domingos e feriados. Em caso de descumprimento, o empregador pode ser multado e obrigado a pagar as horas extras devidas ao trabalhador.

É fundamental que os trabalhadores conheçam seus direitos e as regras estabelecidas pela CLT para garantir o cumprimento adequado. Em caso de dúvidas, devem procurar o sindicato de sua categoria ou um advogado trabalhista.

Como se preparar?

Para lidar com as mudanças nas normas de trabalho aos domingos e feriados, as empresas podem adotar algumas medidas:

• Buscar informações: manter-se atualizado sobre as convenções coletivas aplicáveis e as decisões judiciais relacionadas à Portaria;
• Dialogar com o sindicato: estabelecer um canal de comunicação transparente com o sindicato da categoria para iniciar negociações e buscar soluções conjuntas;
• Analisar custos e impactos: avaliar os custos potenciais e os impactos na organização para tomar decisões estratégicas embasadas em dados;
• Planejar com antecedência: planejar as atividades com antecedência e ter um plano de contingência para situações inesperadas;
• Buscar assessoria especializada: contar com assessoria jurídica e de recursos humanos especializada pode auxiliar na interpretação da Portaria, na negociação com o sindicato e na implementação das mudanças de forma eficaz.

Vale lembrar que a portaria ainda está sujeita a negociações políticas e sindicais. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ainda não confirmou uma data definitiva para a resolução final.  

Portanto, é importante que as empresas fiquem atentas a possíveis mudanças e atualizações nas regras.

Fonte: contabeis.com.br