O que é o seguro-desemprego?

Criado em 1986, o seguro-desemprego foi pensado para garantir uma renda temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa. O valor varia conforme o tempo de serviço registrado na carteira de trabalho e o número de vezes que o benefício já foi solicitado.

Ou seja, ele funciona como uma proteção social exclusiva para empregados formais, ajudando durante o período de recolocação no mercado.

Por que o MEI não tem direito?

De acordo com especialistas trabalhistas, como Rodrigo Moreira, do escritório Vieira Rezende Advogados, o MEI não é considerado empregado, mas sim prestador de serviços.

O próprio termo já diz: Microempreendedor Individual. Ao abrir um MEI, a pessoa passa a atuar como empresário — ainda que de forma simplificada — e não mais como trabalhador CLT.

Muitos escolhem essa modalidade para formalizar atividades autônomas, complementar renda ou iniciar um negócio próprio.

Quais alternativas o MEI pode buscar?

Mesmo não tendo acesso ao seguro-desemprego, o MEI pode contar com outros recursos:

• Benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença, desde que contribua regularmente com o INSS.

• Programas de crédito voltados para pequenos negócios.

• Planejamento financeiro para criar uma reserva de emergência.

MEI x ME: qual a diferença?

O MEI é a porta de entrada para quem quer empreender com formalidade e baixo custo tributário.
Para se enquadrar nessa categoria, é preciso:

• Faturar até R$ 81 mil por ano;

• Ter apenas 1 funcionário;

• Não ser sócio ou administrador de outra empresa;

• Exercer atividades previstas na lista oficial do MEI.

Já a ME (Microempresa) tem um porte maior, permitindo:

• Faturamento anual de até R$ 360 mil;

• Até 19 colaboradores na indústria e 9 no comércio ou serviços;

• Opção de três regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Quando migrar de MEI para ME?

O momento certo de migrar pode variar, mas os principais motivos são:

1. Ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil no ano.
2. Necessidade de contratar mais de 1 funcionário.
3. Desejo de ter um sócio na empresa.
4. Exercício de uma atividade não permitida no MEI.

⚠️ Importante: Se o faturamento ultrapassar o limite, o desenquadramento é obrigatório para evitar multas e pendências fiscais.

Como fazer a mudança de MEI para ME?

O processo é relativamente simples, mas exige atenção aos passos:

1. Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, na opção Simei.
   
   

   2. Comunique a Junta Comercial do seu estado, apresentando:

   • Formulário de desenquadramento;

   • Contrato social atualizado;

   • Requerimento formal.

   • Atualize o cadastro nos órgãos competentes: prefeitura, Secretaria da Fazenda e outros registros necessários para o seu segmento.

Dicas para uma transição tranquila

• Planeje-se financeiramente, pois como ME você poderá pagar mais impostos, dependendo do regime tributário escolhido.

• Converse com um contador de confiança para analisar o melhor regime e evitar surpresas.

• Aproveite as vantagens de ser ME, como a possibilidade de expandir a equipe e atender novos mercados.

Migrar de MEI para ME é um passo importante na vida de qualquer empreendedor e, quando feito no momento certo, pode significar mais oportunidades e crescimento para o negócio.
O segredo é estar atento aos limites e regras do MEI, planejar a transição e manter a regularidade fiscal.

Se o seu negócio já está maior que o MEI permite, encare essa mudança como um marco de evolução e siga com segurança rumo ao próximo nível.

Neste artigo, vamos explorar o que é o MEI, quais são as novas profissões que podem se enquadrar no regime, os direitos previdenciários garantidos e por que essa modalidade é tão vantajosa. Continue lendo e descubra como você pode se beneficiar dessas mudanças!

O Que É o MEI e Por Que Vale a Pena?

Criado para facilitar a vida de pequenos empreendedores, o MEI é um regime simplificado que permite a formalização de atividades com menos burocracia e custos reduzidos. Um dos maiores atrativos é a isenção de impostos como ICMS (para atividades comerciais) e ISS (para prestadores de serviço). Além disso, o MEI paga uma contribuição previdenciária fixa, garantindo acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Em 2025, a contribuição mensal para a maioria dos MEIs é de R

$75,90,equivalentea5$

75,90,equivalentea5 182,16 (12% do salário mínimo). Com esses valores acessíveis, o MEI se torna uma opção viável para quem busca segurança social sem comprometer o orçamento.

8 Novas Profissões Que Podem se Beneficiar do MEI em 2025

A lista de atividades permitidas no MEI foi atualizada, abrindo portas para mais profissionais se formalizarem. Confira algumas das novas profissões que podem se enquadrar no regime:

1. Fabricação de alimentos e bebidas artesanais: Quem produz pães, bolos, cervejas artesanais ou outros alimentos pode agora se formalizar como MEI.
2. Produção de itens de artesanato: Artesãos que criam peças decorativas, bijuterias ou objetos utilitários têm mais facilidade para regularizar suas atividades.
3. Costura e confecção de vestuário e acessórios: Costureiras e pequenos estilistas podem se beneficiar da formalização.
4. Trabalhos em carpintaria e marcenaria: Profissionais que fabricam móveis ou realizam reparos em madeira agora têm acesso ao MEI.
5. Fabricação de produtos de limpeza: Quem produz sabões, detergentes ou outros itens de limpeza pode se enquadrar no regime.
6. Produção e venda de colchões: Fabricantes de colchões artesanais também estão na lista.
7. Atuação como chaveiro: Serviços de chaveiro agora podem ser formalizados como MEI.
8. Outras profissões ligadas ao comércio e serviços: A lista inclui diversas outras atividades, ampliando as oportunidades para quem deseja empreender.

Essas novas inclusões mostram que o MEI está cada vez mais adaptado às realidades do mercado, oferecendo oportunidades para diversos setores.

Direitos Previdenciários Garantidos ao MEI

Um dos maiores benefícios do MEI é o acesso aos direitos previdenciários. Microempreendedores que mantêm suas contribuições em dia podem contar com:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte para dependentes.

Para garantir esses benefícios, é essencial pagar as contribuições mensais regularmente. A inadimplência pode dificultar o acesso aos direitos, então fique atento às datas de vencimento.

Dicas Práticas para Quem Quer se Tornar MEI

Se você está pensando em se formalizar como MEI, aqui vão algumas dicas para começar:

1. Escolha a atividade correta: Verifique se sua profissão está na lista de atividades permitidas.
2. Registre-se no Portal do Empreendedor: O processo é simples e pode ser feito online.
3. Mantenha as contribuições em dia: Evite atrasos para garantir seus direitos previdenciários.
4. Emita notas fiscais: Regularize suas vendas ou serviços emitindo notas fiscais.
5. Busque capacitação: Cursos e conteúdos exclusivos podem ajudar a melhorar sua gestão e aumentar seus lucros.

MEI 2025 é Oportunidade para Empreender com Segurança

O MEI continua sendo uma excelente opção para quem deseja formalizar seu negócio, pagar menos impostos e garantir direitos previdenciários. Com a inclusão de novas profissões em 2025, mais trabalhadores autônomos têm a chance de se beneficiar desse regime.

Se você se identificou com alguma das atividades mencionadas, não perca tempo: regularize sua situação e aproveite os benefícios do MEI. Lembre-se de que a formalização não só traz segurança, mas também abre portas para novos clientes e oportunidades de crescimento.

E você, já pensou em se tornar um MEI? Compartilhe suas dúvidas ou experiências nos comentários e não deixe de se inscrever em nossa newsletter para receber mais conteúdos como este!

Linhas de Crédito para MEIs

Entre as ações anunciadas, destaca-se o Procred 360, um programa que oferece empréstimos a MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. Com taxas de juros competitivas, calculadas em Selic + 5% ao ano, o programa também apresenta prazos de pagamento mais extensos. Para facilitar ainda mais o acesso ao crédito, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) está disponível, reduzindo riscos para as instituições financeiras e beneficiando diretamente os empreendedores.

Incentivo ao Empreendedorismo

O Acredita no Primeiro Passo é outra iniciativa importante, focada em promover o empreendedorismo em regiões de alta vulnerabilidade social. Voltado a grupos como mulheres, jovens, pessoas negras e portadores de deficiência, o programa oferece microcrédito produtivo para estimular a geração de renda e fomentar a inclusão econômica.

Financiamento de Projetos Sustentáveis

Com o objetivo de atrair investimentos externos para projetos sustentáveis, o Eco Invest Brasil incentiva iniciativas ligadas à transição energética e à bioeconomia. Além disso, o programa inclui linhas de crédito para aquisição de veículos por taxistas, promovendo a renovação de frotas e contribuindo para a sustentabilidade ambiental.

Ampliação de Programas Existentes

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi expandido, oferecendo condições ainda mais vantajosas. Entre as melhorias, destacam-se os prazos de pagamento mais longos e os períodos de carência ampliados, proporcionando maior estabilidade financeira aos pequenos empreendedores.

Benefícios Fiscais para o Setor

Para incentivar a reestruturação de dívidas de MEIs e microempresas, as iniciativas incluem benefícios fiscais destinados às instituições financeiras que participarem desse processo. Essas medidas visam estimular a oferta de crédito e facilitar a regularização de pendências financeiras, contribuindo para a recuperação econômica do setor.

Impactos Positivos para os MEIs

Com acesso facilitado ao crédito, programas de renegociação de dívidas e iniciativas específicas, os microempreendedores terão melhores condições para expandir suas atividades e impulsionar o crescimento econômico do país.

Para mais informações sobre cada programa, os interessados devem acessar os canais oficiais do governo e consultar as instituições financeiras participantes.

Como a Receita Federal Monitora as Transações PIX

Apesar de o sigilo bancário ser protegido pela Lei Complementar 105/2001, a Receita Federal utiliza diversos mecanismos para monitorar as movimentações financeiras dos MEIs, incluindo aquelas realizadas via PIX:

1. Declaração de Faturamento Anual (DASN-SIMEI): O MEI deve informar o total recebido ao longo do ano, independentemente da forma de pagamento. A Receita pode cruzar esses dados com movimentações bancárias para identificar inconsistências.
2. Sistema e-Financeira: Instituições financeiras são obrigadas a informar à Receita movimentações financeiras acima de limites específicos, incluindo transações PIX.
3. Cruzamento de Dados: A Receita compara informações de diversas fontes, como notas fiscais emitidas, movimentações bancárias e declarações fiscais, para detectar possíveis irregularidades.

Riscos do PIX para os MEIs

Embora o PIX seja uma ferramenta eficiente, ele pode trazer alguns desafios e riscos para os MEIs, como:

• Desenquadramento do MEI: Movimentações que ultrapassam o limite de faturamento permitido podem levar ao desenquadramento do regime simplificado e à cobrança de impostos retroativos.
• Sonegação Fiscal: Não emitir nota fiscal para transações realizadas via PIX configura sonegação fiscal, sujeitando o MEI a multas e penalidades.
• Autuações Fiscais: A Receita pode aplicar autuações aos MEIs que não cumprirem suas obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais ou o pagamento correto de impostos.
• Golpes e Fraudes: O PIX atraiu criminosos digitais, colocando os MEIs em risco de phishing, clonagem de contas e outros golpes.

Boas Práticas para o Uso do PIX

Para utilizar o PIX de maneira segura e em conformidade com a Receita Federal, os MEIs podem seguir estas orientações:

1. Separe Finanças Pessoais e Empresariais: Utilize uma conta bancária exclusiva para o negócio, facilitando a gestão financeira e o controle do fluxo de caixa.
2. Emita Notas Fiscais: Emita notas fiscais para todas as vendas e serviços prestados, independentemente da forma de pagamento. Isso é obrigatório e demonstra transparência.
3. Declare Todo o Faturamento: Inclua todas as receitas, inclusive as recebidas via PIX, na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
4. Registre Todas as Transações: Mantenha um controle detalhado das receitas e despesas da empresa. Esse hábito facilita a gestão financeira e previne problemas com a Receita.
5. Proteja-se Contra Golpes: Evite compartilhar senhas, desconfie de mensagens e links suspeitos e instale ferramentas de segurança em seus dispositivos.
6. Busque Apoio Profissional: Conte com a orientação de um contador para garantir que suas obrigações fiscais estão sendo cumpridas corretamente.

Lembre-se: a transparência nas operações e o controle financeiro são aliados fundamentais para o crescimento sustentável do seu negócio.

Consequências da exclusão

Ser excluído do Simples Nacional implica na perda de benefícios como:

• Aumento da tributação: o MEI teria que migrar para outro regime tributário, como Lucro Presumido, com alíquotas mais altas.
• Multas e juros: os débitos continuam a acumular encargos.
• Perda de benefícios previdenciários: o MEI inadimplente perde o direito a aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

Como resolver

Para evitar a exclusão, siga os seguintes passos:

1. Verifique seus débitos no portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.
2. Pague as guias DAS em atraso, que podem ser emitidas no mesmo portal.
3. Parcele seus débitos: é possível dividir os valores em até 60 vezes no e-CAC.
4. Regularize a Declaração Anual: entregue a DASN-SIMEI, mesmo que não tenha tido receita no ano.
5. Fique atento às notificações da Receita Federal para agir rapidamente.

Conclusão

A exclusão do Simples Nacional pode ser evitada com a regularização dos débitos e a entrega das obrigações fiscais. Não deixe para a última hora, regularize sua situação e continue usufruindo dos benefícios do Simples Nacional!

O desafio das férias para o MEI

Dados do Sebrae mostram que a maioria dos MEIs não possui funcionários, o que significa que o empreendedor é o único responsável por todas as etapas do negócio. A ausência de planejamento para as férias pode gerar perdas financeiras e, em casos extremos, até o fechamento da empresa.

Estratégias para férias tranquilas e produtivas

Planejamento é a chave: Segundo Ênio Pinto, gerente de relacionamento do Sebrae, o primeiro passo é identificar os períodos de menor movimento no seu setor. “O ideal é tirar férias quando a demanda por seus serviços é baixa ou inexistente”, recomenda.

Comunicação transparente: Informe seus clientes sobre o período de férias, tanto no seu estabelecimento quanto nas redes sociais. Isso demonstra profissionalismo e evita que eles procurem seus concorrentes.

Férias fracionadas: Em vez de tirar um mês inteiro de uma vez, experimente dividir suas férias em períodos mais curtos ao longo do ano. Isso permite que você descanse sem prejudicar o relacionamento com seus clientes.

Tempo para inovar: Aproveite as férias para repensar seu negócio, buscar novas ideias e soluções. Uma viagem para um lugar inspirador pode ser o pontapé inicial para um novo ciclo de crescimento.

Organização financeira: Crie uma reserva financeira para cobrir os gastos durante as férias. Isso garante que você possa relaxar sem se preocupar com as finanças.

Delegação de tarefas (se aplicável): Se você possui um funcionário, prepare-o para assumir suas responsabilidades durante sua ausência. Invista em treinamento e acompanhamento para garantir a qualidade do serviço.

Com planejamento e organização, as férias podem ser um momento de renovação e crescimento para o MEI. Descanse, aproveite e volte com tudo para fazer seu negócio prosperar!

Com informações Sebrae

Pagamento Mensal do DAS

Um dos compromissos recorrentes para os MEIs é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que deve ser realizado até o dia 20.

Este tributo varia entre R$ 71,6 e R$ 76,6 em 2023, considerando a atualização do salário mínimo. O cálculo inclui Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) , 5% do salário mínimo, Imposto Sobre Serviços (ISS), R$ 5 e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , R$ 1. 

Para os MEIs do setor de transporte, como os caminhoneiros, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, levando em conta 12% do salário mínimo para o INSS e os mesmos valores de ICMS e ISS.

Adesão ao Simples Nacional

Os MEIs têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abrange essa categoria. Vale lembrar que o mesmo prazo de adesão também vale para empresas de outros portes.

No entanto, a regra só vale para os contribuintes que foram excluídos devido a pendências e querem se regularizar para estar no regime em 2024. 

Já o empreendedor que está em conformidade com as exigências do regime continuará automaticamente no Simples Nacional

Declaração do faturamento

Outra data crucial é 31 de maio, prazo final para os MEIs declararem o faturamento de 2023 à Receita Federal. Essa declaração deve ser feita por meio da Declaração Anual do Simples Nacional. 

A declaração abrange todas as vendas, prestações de serviços e a contratação de até um funcionário. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas que variam de R$ 50 a 20% dos impostos não declarados. 

Confira o passo a passo para enviar a declaração:

• Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;
• Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI”;
• Insira o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
• Escolha entre “original” e “retificadora”, optando por “original” e clicando em “2023”;
• Preencha o campo “valor da receita bruta total” com os valores referentes às atividades desenvolvidas;
• Finalize o atendimento e imprima o comprovante.

Mudanças previstas para 2024

O cenário para os MEIs pode sofrer alterações em 2024, com a possível criação de um programa de renegociação de dívidas semelhante ao Desenrola Brasil. O Ministério do Empreendedorismo e o Sebrae expressaram a intenção de implementar esse programa. 

Além disso, o governo estuda mudanças na tributação para MEIs que ultrapassarem o teto de faturamento da categoria, atualmente estabelecido em R$ 81 mil. A proposta é tributar apenas o valor que exceder esse limite. Outra iniciativa em discussão é a criação de um programa para garantir que MEIs inscritos no Bolsa Família não percam o benefício por até dois anos.

Fique atento a essas datas e possíveis mudanças para garantir a conformidade e o sucesso do seu empreendimento em 2024.

Fonte: sitecontabil.com.br

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) oferece uma importante ferramenta para impulsionar os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil: o Cartão BNDES. Este instrumento financeiro possui limites e vantagens que podem ser fundamentais para o crescimento dos pequenos negócios.

A quitação pode ser efetuada em um período estendido de até 48 prestações, oferecendo a flexibilidade de escolher entre parcelas mensais, valores fixos ou montantes iguais. No que diz respeito ao teto de crédito, a quantia máxima pode atingir até R$ 2 milhões, com a magnitude dessa concessão vinculada ao porte empresarial.

O Cartão BNDES apresenta uma taxa mensal, que é divulgada e atualizada no Portal de Operações do Cartão BNDES. No mês de setembro, essa taxa está em 1,44%. Importante destacar que essa taxa permanece fixa e inalterada até o final do financiamento, proporcionando estabilidade aos beneficiários.

Além disso, é relevante mencionar que há uma taxa administrativa, a qual pode ser cobrada pelo banco emissor no momento da abertura de crédito. No entanto, essa taxa não deve exceder 2% sobre o limite de crédito concedido.

Vale ressaltar que o BNDES não exige a aplicação dessa taxa e não recebe nenhum valor relacionado a ela. Essa tarifa é destinada exclusivamente a ressarcir os custos operacionais dos bancos emissores.

Quanto aos beneficiários do Cartão BNDES, não se restringe apenas aos microempreendedores individuais (MEIs). Pequenas e médias empresas (MP e ME), clubes, sindicatos e associações também podem solicitar o cartão. No entanto, algumas condições são necessárias, incluindo ser uma empresa de controle nacional, ter um faturamento de até R$ 81 mil anuais, manter a documentação empresarial em dia, ter residência fixa no Brasil, apresentar CNPJ regularmente constituído e estar em dia com certidões e tributos federais.

Como solicitar?

Para obter o Cartão de Crédito BNDES MEI, o processo é simples. Basta acessar o portal de operações do Cartão BNDES, selecionar a opção para solicitar o cartão, preencher o formulário e enviá-lo. Posteriormente, dirija-se ao banco comercial emissor do Cartão BNDES, onde sua empresa possui uma conta jurídica, e leve toda a documentação necessária.

A seguir, as principais informações e vantagens sobre o Cartão BNDES para MEIs: 

• Limite de Crédito: o Cartão BNDES disponibiliza um limite de crédito pré-aprovado para MEIs. Atualmente, esse limite não ultrapassa R$ 2 milhões;
• Taxa de Juros Competitiva: a taxa de juros do Cartão BNDES é definida mensalmente e costuma ser vantajosa em comparação com outras opções de financiamento;
• Ampla Rede Credenciada: o Cartão BNDES é aceito por uma ampla rede de fornecedores credenciados, o que facilita a compra de máquinas, equipamentos e insumos necessários para o negócio;
• Parcelamento Estendido: MEIs podem parcelar suas compras em até 48 vezes, o que ajuda na gestão financeira do empreendimento;
• Desburocratização: o processo de solicitação e uso do Cartão BNDES é simplificado, tornando-o acessível aos MEIs.

O Cartão BNDES é uma ferramenta valiosa para os MEIs que desejam investir em seus negócios, com condições financeiras favoráveis e facilidade de uso. Para mais informações e solicitações, os interessados podem acessar o site oficial do BNDES.

Fonte: sitecontabil.com.br

Entendendo o MEI

O MEI é um modelo empresarial que ofereceu inúmeros privilégios aos empreendedores, abrindo portas para o cenário corporativo de maneira acessível e descomplicada. As regras que regem o MEI são claras, sendo elas: 

• Ter mais de 18 anos;
• Exercer uma das atividades especificadas no Portal do Empreendedor;
• Faturar no máximo R$ 81 mil reais por ano;
• Não ser sócio em outra empresa;
• Não possuir outra empresa aberta em seu nome;
• Possuir apenas um único funcionário, ou trabalhar sozinho.

Apesar de ser um procedimento descomplicado, a formalização requer uma etapa prévia de avaliação da viabilidade, onde é essencial analisar as normas aplicáveis ao formato escolhido. Somente após essa avaliação é recomendado dar início ao processo de formalização.

Motivos que podem excluir seu MEI

Manter seu MEI é benéfico, isso requer vigilância para evitar situações que resultem na exclusão dessa categoria. 

Entender esses motivos é crucial para manter sua empresa em conformidade e assegurar os benefícios associados ao MEI. Fique informado e evite complicações no caminho do sucesso empresarial.

Ultrapassagem do Limite de Faturamento: se a receita bruta anual do MEI exceder o limite estabelecido pelo programa, que atualmente é de R$ 81.000,00, ocorrerá o desenquadramento automático.

Alteração na Natureza Jurídica: o MEI não pode ser sócio ou administrador de outra empresa. Caso o empreendedor assuma esse papel ou inicie um novo empreendimento, ocorrerá o desenquadramento.

Inclusão de Sócios: se o MEI passar a ter sócios em seu negócio, perderá a condição de Microempreendedor Individual, pois essa categoria é voltada exclusivamente para empreendedores individuais.

Atividades Não Permitidas: caso a empresa comece a exercer atividades que não são permitidas para o MEI, haverá o desenquadramento. A lista de atividades permitidas é definida pela legislação.

Contratação de Funcionários: quando o MEI contrata um número de funcionários que excede o permitido, ele perde o enquadramento nessa categoria.

Mudança de Atividade Econômica: se a atividade principal do MEI for alterada para uma que não esteja listada nas atividades permitidas pelo programa, ocorrerá o desenquadramento.

Abertura de Filial: a criação de uma filial do negócio resultará no desenquadramento do MEI, uma vez que essa categoria não contempla a expansão para outras unidades.

Participação em Outras Empresas: o envolvimento do empreendedor como sócio ou administrador em outro empreendimento também implica no desenquadramento do MEI.

Esses são os principais motivos que podem levar à exclusão do MEI, cada um com suas implicações específicas no âmbito das obrigações tributárias e legais. 

É crucial que os empreendedores compreendam esses cenários e tomem as medidas necessárias para manter a conformidade com a legislação vigente.

Fonte: https://sitecontabil.com.br/